Planalto convoca Meta, Google e TikTok para discutir regulação das plataformas

O governo federal vai convocar representantes das principais plataformas digitais — Meta (Facebook, Instagram e WhatsApp), Google e TikTok — para uma reunião nos próximos dias. O objetivo é apresentar o projeto de lei que regulamenta as big techs no Brasil antes do envio oficial ao Congresso Nacional.

O encontro será coordenado por integrantes do Ministério da Justiça, da Advocacia-Geral da União (AGU) e da Secretaria de Comunicação Social (Secom), além de contar com a participação de organizações da sociedade civil que acompanham o tema.

Projeto alinhado com o STF

A proposta está sendo discutida há mais de seis meses dentro do governo. O texto ficou pronto após o Supremo Tribunal Federal (STF) decidir, por maioria de votos, que o artigo 19 do Marco Civil da Internet é inconstitucional. A decisão determinou que redes sociais e plataformas digitais devem ser responsabilizadas por conteúdos ilícitos publicados por usuários.

Diante desse entendimento, o Planalto ajustou o projeto para que ele esteja alinhado ao que foi definido pela Corte.

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Pressão internacional e caso Felca

O debate também ganhou força após a investida do presidente Donald Trump contra o governo brasileiro, que usou a regulação das redes pelo STF como justificativa para impor sobretaxas a produtos brasileiros.

Outro fator que acelerou a decisão foi a repercussão do vídeo do influenciador Felca, que trouxe à tona discussões sobre a exposição precoce de crianças nas redes sociais. Para o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, esse é o momento de o país se posicionar de forma clara sobre o tema.

Complemento ao projeto sobre “adultização infantil”

Na avaliação do governo, a regulamentação das big techs será complementar ao projeto aprovado em regime de urgência na Câmara dos Deputados, que combate a chamada adultização infantil. A proposta, de autoria do senador Alessandro Vieira (MDB-ES), prevê mecanismos que permitam aos responsáveis monitorar a atividade digital dos filhos e garantir maior proteção contra crimes como pedofilia.

O texto já foi aprovado no Senado e deve avançar rapidamente na Câmara, com relatoria do deputado Jadyel Alencar.

Regras para remoção de conteúdos

O projeto do governo Lula determina que as plataformas digitais deverão remover, sem necessidade de ordem judicial, publicações que:

Se as empresas descumprirem as normas, estarão sujeitas a advertências, multas e até suspensão temporária de suas atividades no Brasil.

Já crimes contra a honra — como injúria, calúnia e difamação — só poderão ser removidos por determinação judicial, em um movimento do governo para evitar críticas relacionadas à “liberdade de expressão”.

Proibição para menores de 12 anos e combate a fraudes

Outro ponto sensível do projeto é a proibição do acesso de crianças de até 12 anos às redes sociais. Além disso, a proposta traz medidas para enfrentar a chamada “epidemia de golpes e fraudes” online, considerada pelo governo uma prioridade, já que as plataformas não teriam feito o suficiente para impedir o avanço desse tipo de crime.

Próximos passos

A expectativa é de que o projeto seja encaminhado ao Congresso Nacional ainda na próxima semana, logo após a reunião com representantes das big techs. O Planalto acredita que, com diálogo prévio com parlamentares e plataformas, será possível reduzir resistências e acelerar a tramitação da proposta.

Fonte: infomoney

Imagem: Supremo Tribunal Federal, Brasília, Brasil — Autor: Rob Sinclair. Disponível em Wikimedia Common, sob licença CC BY-SA 2.0​