Justiça Eleitoral alerta sobre o prazo para regularização do título |
MPF quer regularizar atendimento de perícias em Santa Catarina
O Ministério Público Federal em Santa Catarina
O Ministério Público Federal em Santa Catarina encaminhou Recomendação à Superintendência Regional do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) determinando a tomada de medidas emergenciais para assegurar a continuidade da realização de perícias médicas nas unidades de atendimento à população de Santa Catarina. A providência foi tomada com base em procedimento administrativo que apurou a real situação de disponibilidade de peritos médicos nas agências do Instituto, bem como as providências adotadas pela Autarquia Previdenciária Federal para a reposição das vagas, no âmbito do Estado.Na condução dos trabalhos, o MPF verificou que existe um número reduzido de peritos médicos lotados nas agências e nos?@postos catarinenses. A situação vem acarretando atraso nos atendimentos dos exames médicos periciais. Outro dado levantado é que diversos servidores da carreira implementarão direito à aposentadoria ou à licença prêmio até o final de 2010. Como não há concurso vigente nem previsão de realização de concurso a curto prazo, a fim de repor as vagas abertas ou a atender a necessidade do serviço criada, a situação tende a se agravar significativamente. A Recomendação tem efeitos estaduais e foi assinada pelos procuradores da República, Analucia Hartmann, Celso Antonio Tres, Daniel Ricken e Maurício Pessutto. Para eles, a solução definitiva somente virá com a realização de concurso público e a consequente lotação dos servidores peritos em número suficientes. Enquanto isso não ocorre, o MPF requer, entre outros pedidos, que o INSS deixe de autorizar o gozo de licença-prêmio e férias aos profissionais lotados no Estado, ainda que implementados os requisitos funcionais a tanto, bem como determine a interrupção daquelas em gozo, de sorte a manter os servidores públicos da categoria à disposição do INSS no exercício regular de suas funções. Outra solicitação, é que se implemente rodízio entre os médicos peritos para atendimento nas unidades mais deficitárias, assegurando aos usuários do INSS atendimento próximo ao domicílio, sem necessidade de translados de doentes e idosos e pagamentos de diárias e passagens.
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