Vereadora sugere isenção para deficientes auditivos

A vereadora Silvia Kuhn (MDB) apresentou indicação solicitando ao Poder Executivo que forneça uma credencial para pessoas com deficiência auditiva para que sejam isentos do pagamento do estacionamento rotativo em São Miguel do Oeste. A vereadora lembra que a gratuidade nos estacionamentos deve ser assegurada a essas pessoas. "É dever desta Casa sugerir proposições que elevem não só o respeito para todos os cidadãos, mas o gozo de direitos alicerçados nos princípios previstos na Constituição Federal de 1988, principalmente o da dignidade da pessoa humana", justifica. O pedido, apresentado durante a sessão desta quinta-feira, dia 21, será enviado ao prefeito e à secretária de Urbanismo.

SEMANA DE ACESSIBILIDADE

Na sessão também foi aprovado em segundo turno projeto de autoria de Silvia Kuhn instituindo no Município de São Miguel do Oeste a Semana Municipal de Acessibilidade e Inclusão das Pessoas com Deficiência. A atividade ocorrerá de 4 a 10 de dezembro de cada ano, e será incluída no Calendário de Eventos Oficiais do Município.

Conforme a proposta, a Semana Municipal da Acessibilidade e Inclusão das Pessoas com Deficiência consistirá em uma programação especial de cunho informativo cultural entre a comunidade, entidades e o poder público, intensificando campanhas e ações que envolvam temáticas sobre as dificuldades enfrentadas pelas pessoas com deficiências, mobilidade reduzida e doenças raras, favorecendo o aprimoramento das políticas públicas que apontem nessa direção.

A matéria ainda prevê que o Poder Público Municipal dará ampla divulgação à Semana, bem como "fiscalizará o cumprimento da legislação no que diz respeito à acessibilidade das calçadas, aos semáforos sonoros e à disponibilização de intérpretes da Língua de Sinais em eventos públicos". Com a aprovação, o projeto será enviado ao prefeito para sanção.

Já o Projeto de Lei 21/2019 autoriza a alteração do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária através da abertura de um crédito adicional especial na importância de R$ 31.088,49. O objetivo é adequar a matéria orçamentária para efetivação de repasses financeiros à Associação de Pais e Amigos dos Surdos. Os recursos são recebidos do Banco Regional de Desenvolvimento Regional do Extremo Sul com a finalidade exclusiva de aquisição de equipamentos tecnológicos para ampliar os conhecimentos dos surdos. Integrantes da Associação dos Pais e Amigos dos Surdos participaram da sessão da Câmara e receberam uma cópia do projeto de lei.