Vapt-vupt

O deputado estadual Pedro Uczai (PT) apresentará na reunião de hoje da CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Assembleia Legislativa, uma emenda propondo flexibilizar algumas normas de segurança impostas às pequenas cooperativas de crédito pela Lei Estadual 10.501, de 1997. De acordo com o deputado, o objetivo é evitar que algumas das exigências inviabilizem estes estabelecimentos.

Pela Lei Estadual, as normas de segurança impostas às cooperativas de crédito são as mesmas dos bancos de grande porte. Entre elas está a presença de vigilantes treinados, cabines blindadas para os seguranças, equipamentos de filmagem para o monitoramento de ambientes, portas eletrônicas de segurança e equipamentos destinados à comunicação com outros setores da empresa ou órgão policial.

"São investimentos que podem onerar estes estabelecimentos a tal ponto de inviabilizá-los economicamente, por isso propomos essa correção na lei mantendo as exigências para os bancos e suas agências", explica Uczai. O deputado ainda apresentou uma moção no plenário da Assembleia solicitando ao Ministério da Justiça a regulamentação da Lei Federal 7.102, de 1983, que também estabelece normas semelhantes às pequenas cooperativas de crédito.