Legislativo analisa 33 projetos em sessões extraordinárias

A Câmara de Vereadores de São Miguel do Oeste realiza nesta semana duas sessões extraordinárias, convocadas pelo prefeito João Valar (PMDB), para análise e votação de 33 projetos de lei. Destes, 29 são do Executivo e quatro do Legislativo. Conforme o presidente da Câmara, Milto Annoni (DEM), entre as principais matérias estão aquela que institui o NASF (Programa Núcleo de Apoio à Saúde), a que define a remuneração dos servidores da Jari (Junta Administrativa de Recursos de Infrações) e, por último, a que autoriza a prefeitura a realizar acordo com a Gaia Rodovias para o pagamento da pavimentação da Rua Oiapoque, entre a Avenida Salgado Filho e a Unoesc. Outro projeto é o que aprova ou não o plano municipal de educação.

O líder do Legislativo menciona, também, os  projetos de suplementação orçamentária que, juntos, somam R$ 212 mil. \"Um dos quatro projetos da Câmara de Vereadores é o que determina o fim do voto secreto nas votações dos vetos do prefeito. Como se trata de uma alteração na Lei Orgânica serão necessários 2/3 dos votos dos vereadores para a aprovação\", finaliza.