Secretaria acata recomendação e não cobrará por recurso em concurso público

A previsão de cobrança de taxa para entrada de recurso contra conteúdo, gabarito provisório e resultado de concurso para o cargo de contador da Secretaria de Estado da Fazenda levaram o Ministério Público a encaminhar recomendação para o órgão público e para a empresa promotora do certame - a Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicas. No documento, o promotor de Justiça, Alexandre Herculano Abreu, com atuação na área da cidadania na Comarca da Capital, explicou que a cobrança pelo recurso limita o exercício da ampla defesa e do contraditório, além de agredir o princípio da isonomia, e recomendava o aditamento do edital do concurso com a exclusão do item que trata da cobrança.