Projeto que altera o horário de funcionamento é rejeitado

Na sessão de ontem, dia 19, na Câmara de Vereadores de São Miguel do Oeste foi colocada em segunda votação o Projeto de Lei Complementar 5/2019, de autoria do Poder Executivo, que altera o horário de funcionamento dos estabelecimentos industriais, comerciais e prestadores de serviços no âmbito do Município de São Miguel do Oeste. O projeto altera a redação e revoga trechos da Lei 6.645/2012, e revoga trechos das Lei 4.200/1997 e da Lei Complementar 33/2013.

A nova redação prevê que "é livre o horário de funcionamento, de abertura e fechamento dos estabelecimentos industriais, comerciais e prestadores de serviços no município de São Miguel do Oeste". Também prevê que "serão observados os preceitos determinados na legislação federal que regulam e a duração e as condições de trabalho, bem como os acordos firmados e em vigor entre as categorias profissionais". O projeto prevê que o Executivo Municipal regulamentará esta lei por ato próprio.

O projeto já havia sido rejeitado, com 11 votos contrários e um favorável em primeira votação. Com a casa cheia de representantes dos trabalhadores, empresários e população em geral, o projeto foi rejeitado mais uma vez, mas, no entanto, o projeto recebeu menos votos contrários do que na última votação. Na noite de ontem, 08 vereadores votaram contrários, 03 vereadores votaram favoráveis e um dos vereadores se absteve de votar.

Caso fosse aprovado em segunda votação, o projeto iria para uma terceira votação. Em suas falas os vereadores destacaram que antes de um projeto que altera o horário de atendimento possa ser aprovado, é preciso que haja um consenso entre os anseios dos trabalhadores e empresários. Para que no futuro, isso possa ser aprovado, os legisladores também apontaram a necessidade de realizar um amplo debate.