Projeto obriga publicação de dados sobre multas

Os vereadores de São Miguel do Oeste aprovaram em primeiro turno, nesta terça-feira, dia 21, o Projeto de Lei 44/2019, de autoria dos vereadores Maria Tereza Capra (PT), José Giovenardi (PR) e Cássio da Silva (MDB), que dispõe sobre a obrigatoriedade de publicação no Portal da Transparência do Município das informações sobre a arrecadação e aplicação dos recursos derivados de multas de trânsito.

O projeto obriga o Município a publicar mensalmente demonstrativos de arrecadação e destinação dos recursos decorrentes de aplicação de multas de trânsito, derivados do sistema de fiscalização municipal. Conforme a proposta, os relatórios devem conter o número total de infrações de trânsito aplicadas no Município através de lombadas eletrônicas, radar móvel e agentes de trânsito, o valor total lançado mensalmente, o valor total arrecadado mensalmente e a destinação dos recursos arrecadados.

"Os demonstrativos deverão conter informações quanto à destinação dos recursos arrecadados com aplicação de multas, principalmente quanto ao custeio dos órgãos responsáveis pela gestão do trânsito, aplicação de melhoria da sinalização, recursos aplicados em sinalização, fiscalização, engenharia de tráfego e de campo e campanhas educativas", diz o projeto. Os vereadores justificam que a divulgação sobre a receita dos recursos de multas e sua aplicação é prevista no Código de Trânsito Brasileiro.

"A divulgação das infrações de trânsito e dos valores arrecadados no Portal da Transparência não gerará gastos ao erário, mas sim irá colaborar para uma administração transparente e democrática que demonstra respeito ao cidadão, uma vez que a transparência pública é um dos objetivos essenciais da moderna administração pública", justificam os autores do projeto.

O texto ainda prevê que a Secretaria responsável deve divulgar relatórios periódicos sobre os acidentes de trânsito na cidade, contendo informações dos locais e o que está sendo feito para reduzir ou sanar o número de acidentes. A proposta foi aprovada em primeiro turno e ainda passará por segunda votação antes de entrar em vigor. O Executivo deve regulamentar e lei no prazo de 90 dias.