Projeto abre crédito suplementar para pagamento de auxílio-alimentação em cartão aos servidores do Executivo

A Câmara de Vereadores de São Miguel do Oeste aprovou nesta terça-feira, dia 23, em primeiro turno, o Projeto de Lei nº 70/2026, de autoria do Poder Executivo, que autoriza a abertura de um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 4.751.500,00 na matéria orçamentária do presente exercício financeiro.

A legislação altera a forma de pagamento do auxílio-alimentação dos servidores municipais, substituindo o crédito em folha salarial pelo repasse via cartão magnético, sem prejudicar o recebimento do benefício pelos servidores públicos. Os recursos utilizados para a cobertura do crédito suplementar já estão garantidos no orçamento em execução e foram remanejados de diversas dotações e setores da administração municipal, como saúde, educação, planejamento, esportes e assistência social, para custear a transição do formato.

Na justificativa oficial do projeto, o Executivo argumenta que a adequação é “medida necessária à boa governança e à transparência da gestão fiscal”. Conforme o prefeito Edenilson Zanardi, a mudança atende a um entendimento da Receita Federal do Brasil, que tributa os valores lançados diretamente na folha de pagamento, descaracterizando a natureza indenizatória prevista na legislação local. Segundo a prefeitura, a transição para o cartão isenta o Município da incidência de encargos previdenciários sobre o valor do benefício.

O projeto foi aprovado por maioria, com votos contrários de Adilson Pandolfo e Cris Zanatta. Pandolfo já havia manifestado voto contrário em seu parecer na Comissão de Finanças e Orçamento. Ele argumentou que “o vale alimentação vem sendo pago regularmente mediante crédito em folha de pagamento” e que vota contrário “por entender que os recursos para garantir o pagamento do vale alimentação por meio de fornecimento de cartão devem ser retirados das rubricas específicas de despesas com pessoal”.

O texto ainda sofrerá segunda votação antes de seguir para sanção do prefeito.

Câmara de Vereadores