Prefeito libera horário do comércio em SMOeste

O prefeito Wilson Trevisan assinou nesta segunda-feira, dia 27, o Decreto nº 9.128/2019, que dispõe sobre a liberdade econômica no município de São Miguel do Oeste. A decisão regulamenta no âmbito local a Medida Provisória nº 881, do Governo Federal. Um de seus principais pontos é a flexibilização do horário de atendimento do comércio para qualquer horário ou dia da semana.

A partir de agora, as empresas que tiverem interesse estão autorizadas a manter expediente em horário estendido, contanto que sigam as leis trabalhistas, observem a lei ambiental e o direito de vizinhança e preservem o sossego público.

Deixam de ser necessários ainda, para quem deseja desenvolver atividade econômica em sua propriedade, quaisquer atos públicos de liberação, tais como licença, autorização, inscrição, registro e alvará. A exceção diz respeito às atividades que envolvam riscos à saúde (pública ou sanitária) ou segurança.

"Nossa ideia é desburocratizar, facilitar a vida de quem quer trabalhar, gerar emprego e renda, diminuindo a intervenção pública. Se um empresário entender que é melhor deixar seu estabelecimento aberto até mais tarde, pode deixá-lo, desde que obedeça à legislação trabalhista. Se alguém deseja desenvolver uma atividade econômica em casa, seja com um escritório, uma sala de costura, conserto de equipamentos ou outros, não precisa vir antes à prefeitura solicitar alvará, basta começar a trabalhar", salienta Trevisan.