Prazo para entrega da justificativa é de 30 dias

O ano de 2018 foi de melhorias em questões de acessibilidade no centro de SMOeste. No Poder Público, foram acrescidas vagas de estacionamento para idosos e deficientes físicos, além de implantação de rampas nas calçadas. Já a população que reside no centro de São Miguel do Oeste teve até o dia 31 de dezembro de 2018 a responsabilidade de construir ou adequar suas calçadas/passeios dentro dos padrões de acessibilidade. Quem não cumpriu este prazo, precisa regularizar sua situação e pode ser multado.

A resolução se deu a partir de Termo de Ajustamento de Conduta firmado com o Ministério Público Federal e o Ministério Público Estadual ainda em 2015, e que foi prorrogado por mais dois anos em 2016. Nos bairros, o prazo termina no final de 2019.

De acordo com a procuradora geral da prefeitura de SMOeste, Bárbara Rodrigue, as justificativas já podem ser levadas para a Prefeitura de São Miguel do Oeste. "As pessoas podem protocolar as justificativas na entrada da prefeitura e direcionar para a Secretaria de Planejamento e Urbanismo", detalha.

Barbara Rodrigues, explica que, conforme decreto assinado na sexta-feira, dia 04, os proprietários de imóveis que não fizeram as adequações serão notificados individualmente, e terão prazo máximo de 30 dias para encaminhar a justificativa, que será analisada pela Comissão Permanente de Acessibilidade. No caso do deferimento de novo prazo, o proprietário do imóvel terá que apresentar um cronograma para o seu cumprimento.

Segundo ela, a prefeitura já tem recebido inúmeras justificativas. "Elas já estão sendo encaminhadas para a Comissão que fará a análise", comenta.

Serão objeto de justificativa a comprovada falta de condição financeira devidamente averiguada junto ao Cadastro Único para Programas Sociais, escassez de material e mão de obra ou outro fato que tenha impedido a execução da acessibilidade. Ela pede que as pessoas antes de apresentarem a justificativa, tenham em mãos toda a documentação necessária. "A justificativa sem o documento vai ser apreciada e negada. É preciso que traga a documentação. Se justificar que não tem material para fazer as adequações, tem que trazer um documento das empresas que fornecem esse material comprovando que os materiais estão em falta", explica.

Os proprietários que não justificarem o motivo pelo qual não se adequaram à acessibilidade dentro do prazo ou tiverem as justificativas negadas serão autuados pelos fiscais de obras do Município. O valor da multa é de R$ 511,58, aumentando em caso de reincidência.