Polícia Civil alerta para renovação de alvarás

A Polícia Civil, por meio do Setor de Jogos, Diversões Públicas e Produtos Controlados da 13ª DRP/FRON/SMO, informa a população de São Miguel do Oeste e região que o alvará anual expedido pela Polícia Civil vence hoje, dia 28 de fevereiro de 2019.

Tendo como fundamento no artigo 106, VI, da Constituição Estadual de Santa Catarina, Decreto-Lei n. 894/72 e Resolução n. 004/GAB/DGPC/SSPDC/2009, a Polícia Civil de Santa Catarina, possui a competência para fiscalizar jogos, diversões públicas e produtos controlados, podendo, inclusive, ensejar a interdição das atividades, caso sejam constatadas irregularidades e atuação em desacordo com os preceitos legais.

A população poderá acessar o site da PCSC e obter maiores informações neste link. 

Até ontem, dia 27, o Setor de Jogos, Diversões Públicas e Produtos Controlados da 13ª DRP/FRON de São Miguel do Oeste concedeu a renovação do Alvará Anual para 173 estabelecimentos. 

A Polícia Civil orienta a população em geral que estabelecimentos que realizam atividades de comércio de bebida alcoólica, produtos controlados (gás GLP, fogos de artifício, blaster, postos de combustíveis, dentre outros), gêneros alimentícios, hotéis, motéis, estádios de futebol, sonorização de rua e ainda, festas e diversões públicas, dentre outros, procurem o Setor de Jogos, Diversões Públicas e Produtos Controlados da 13a DRP/FRON/SMO e Delegacias de Polícia dos respectivos municípios da região, onde receberão informações e orientações necessárias, a fim de que possam renovar o alvará anual e, assim, realizar suas atividades de acordo com os preceitos legais.