Nova MP garante conta de luz zerada para famílias de baixa renda

A comissão mista da Medida Provisória (MP) 1.300/2025 aprovou, nesta quarta-feira (3), o texto que amplia os benefícios da Tarifa Social de Energia Elétrica. A proposta garante isenção total da conta de luz para famílias de baixa renda com consumo de até 80 quilowatts-hora (kWh) mensais.

Atualmente, o programa oferece apenas descontos parciais de 10% a 65% para consumo de até 220 kWh. Além disso, famílias inscritas no Cadastro Único, com renda entre meio e um salário mínimo, terão isenção da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) no consumo de até 120 kWh por mês.

O relatório foi elaborado pelo deputado Fernando Coelho Filho (União-PE), que destacou a importância da medida:

“Esta MP é muito importante porque vai atender milhões de brasileiros”, afirmou.

Outros pontos do texto

O texto aprovado prevê ainda:

• tarifas diferenciadas conforme o horário de consumo;
• possibilidade de fornecimento pré-pago de energia;
• regras específicas para comunidades rurais, indígenas e quilombolas;
• definição das responsabilidades da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE) na formação de preços.

Debate com a MP 1.304/2025

Fernando Coelho Filho explicou que optou por restringir seu parecer à tarifa social. Questões como a abertura do mercado de energia e o fim de descontos tarifários para novos contratos a partir de 2026 serão tratadas na MP 1.304/2025, relatada pelo senador Eduardo Braga (MDB-AM).

Essa segunda medida discutirá ainda as 600 emendas rejeitadas na análise da MP 1.300, além de pontos ligados à redução de encargos e impactos tarifários.

Preocupações levantadas

Durante a reunião, o deputado Danilo Forte (União-CE) elogiou a isenção para famílias de baixa renda, mas demonstrou preocupação com incentivos a fontes poluentes, como usinas a gás. Ele apresentou emenda para garantir ressarcimento a geradores de energia eólica e solar em casos de cortes não atribuídos à sua gestão — tema que será retomado na MP 1.304.

Já o senador Marcos Rogério (PL-RO) questionou o uso de bens públicos por produtores privados de energia. Para ele, alguns pontos poderiam representar custos adicionais ao consumidor.

Fonte: Agência Senado