Município irá agravar da decisão liminar sobre TAC

A Procuradoria Geral do Município de São Miguel do Oeste informou na manhã desta terça-feira, dia 19, que irá agravar a decisão judicial que suspendeu os efeitos do TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) da Acessibilidade. A procuradora, Barbara Rodrigues, explica que, em um primeiro momento, ingressou com embargos declaratórios, a fim de esclarecer alguns pontos da liminar concedida pela juíza Aline Mendes de Godoy. "Nesta segunda-feira, a juíza se manifestou quanto aos embargos. Com isso, iremos agravar a decisão para tentar revertê-la, por entendermos que os reflexos para a população serão negativos caso o TAC permaneça suspenso, já que todos serão obrigados a construir de imediato suas calçadas, sem um prazo para que possam se planejar", salienta.