Juíza emite nota sobre o TAC de acessibilidade

Na tarde de hoje, a juíza de Direito - 2ª Vara Cível de São Miguel do Oeste, Aline Mendes de Godoy emitiu uma nota, cujo o objetivo é esclarecer alguns pontos referente ao TAC de acessibilidade. 

Confira na íntegra:

"Em atenção à disparidade de informações que vem sendo apresentadas, essa magistrada vem à público esclarecer alguns pontos da medida liminar deferida, em relação ao TAC - Acessibilidade:

1) Não houve a suspensão de todo o Termo de Ajustamento; mas apenas da disposição que trata da obrigatoriedade de adequação, pelos proprietários, das calçadas às determinações contidas no instrumento (Cláusula segunda, alínea 'j');

2) A suspensão da referida cláusula não determina a imediata construção das calçadas pelos proprietários. Isso porque, segundo o Código de Posturas do Município da São Miguel do Oeste (LCM n. 005/2011), cabe ao município intimar cada proprietário a realizar as referidas obras, de forma que, não atendida a determinação no prazo de 30 dias, poderá ser aplicada penalidade consistente no dever de indenizar o município dos valores gastos com a realização da obra, às suas expensas.

3) a decisão foi tomada analisados os documentos juntados ao processo, sem adentrar, ainda, no mérito quanto à legitimidade do Município para exigir tais obras dos proprietários dos imóveis. É certo que qualquer alteração legislativa, de forma à eximir os proprietários do custeio deve partir do Poder Executivo, seguindo todo processo legislativo."