CCJ aprova veto a condenados por crimes sexuais em cargos públicos

A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) apresentou voto favorável ao PL (Projeto de Lei) 489/2025, que proíbe a nomeação para cargos e funções de confiança nos órgãos públicos do Estado de pessoa condenada pela prática de crimes sexuais contra vulneráveis — assim considerados a mulher, a criança, o adolescente e o idoso. O encaminhamento aconteceu na manhã desta quarta-feira, dia 28, no município de Balneário Camboriú, no âmbito do Alesc Itinerante.

De autoria do deputado Napoleão Bernardes (PSD), a proposta também busca tornar obrigatória a apresentação de certidão negativa criminal antes da nomeação.

Em seus votos, os integrantes do colegiado seguiram o entendimento apresentado pelo relator, deputado Volnei Weber (MDB), que foi representado na reunião pelo deputado Adilson Girardi (MDB). Ele afirmou que, no exame de constitucionalidade, a proposição apresenta “adequação formal e material”, estando também “em conformidade com os princípios da moralidade e da impessoalidade administrativa previstos na Constituição Estadual”.

Com a decisão, o texto segue para a Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público.

Agência AL