Câmara rejeita projeto de horário livre para o comércio

Nesta quinta-feira, dia 14, os vereadores de São Miguel do Oeste rejeitaram o Projeto de Lei Complementar 5/2019, de autoria do Poder Executivo, que altera o horário de funcionamento dos estabelecimentos industriais, comerciais e prestadores de serviços no âmbito do Município de São Miguel do Oeste. O projeto altera a redação e revoga trechos da Lei 6.645/2012, e revoga trechos das Lei 4.200/1997 e da Lei Complementar 33/2013.

A nova redação prevê que "é livre o horário de funcionamento, de abertura e fechamento dos estabelecimentos industriais, comerciais e prestadores de serviços no Município de São Miguel do Oeste". Também prevê que "serão observados os preceitos determinados na legislação federal que regulam e a duração e as condições de trabalho, bem como os acordos firmados e em vigor entre as categorias profissionais". O projeto prevê que o Executivo Municipal regulamentará esta Lei por ato próprio.

No início da votação, o vereador Elias Araújo (PSD) chegou a pedir vistas do projeto. O pedido de vistas foi rejeitado por maioria, com votos favoráveis apenas de Elias, de Milto Annoni e de Cássio da Silva. Com a rejeição, o projeto seguiu em votação. A proposta foi rejeitada por maioria, com votos contrários de Carlos Grassi, Cássio da Silva, Cláudio Barp, Elias Araújo, Gilberto Berté, José Jair Giovenardi, Maria Tereza Capra, Silvia Kuhn, Odemar Marques, Vagner Passos e Vanirto Conrad, e voto favorável apenas de Milto Annoni. O projeto vai a segunda votação na próxima terça-feira, dia 19, marcada para às 19h.