Câmara rejeita análise de projeto que isentaria de taxa

Os vereadores de São Miguel do Oeste rejeitaram nesta terça-feira, dia 26, a análise do Projeto de Lei Complementar 9/2019, enviado pelo Executivo. O projeto tem por finalidade dispensar o pagamento de taxa de alvará para funcionamento de estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços fora do horário normal de abertura e fechamento.

Conforme o presidente Everaldo Di Berti, a proposta traz matéria idêntica ao Projeto de Lei Complementar 5/2019, que instituía o horário livre e que foi rejeitado em dois turnos pela Câmara. Di Berti ressaltou que o Regimento Interno da Câmara prevê que não serão aceitas proposições que tenham sido rejeitadas na mesma sessão legislativa (mesmo ano). Também prevê que é prejudicada a discussão de qualquer projeto de lei com objeto idêntico ao de outro que já tenha sido aprovado ou rejeitado na mesma sessão legislativa, com exceção se for aceito pela maioria absoluta dos vereadores. Com isso, o presidente da Câmara colocou em votação se o projeto seria aceito ou não para tramitar na Câmara.

Votaram a favor de tramitar o projeto os vereadores Milto Annoni, Elias Araújo, Carlos Grassi e Cássio da Silva. Votaram contra a tramitação os vereadores José Giovenardi, Maria Tereza Capra, Cláudio Barp, Gilberto Berté, Silvia Kuhn, Vagner Passos e Vanirto Conrad. Como a maioria decidiu por rejeitar o recebimento, o Projeto de Lei Complementar 9/2019 não foi baixado nas comissões e será devolvido ao Poder Executivo.