Câmara aprova projeto para

A Câmara dos Deputados aprovou na última quarta-feira, dia 10, por 346 a zero, o projeto que cria a figura do MEI (Microempreendedor Individual) dentro do Supersimples, sistema que permite o pagamento unificado de tributos por micro e pequenas empresas. Na última semana, o projeto também foi aprovado por unanimidade no Senado. Os 49 senadores presentes votaram favoravelmente à proposição. O texto segue para  a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

O projeto é um incentivo para que donos de pequenos negócios como ambulantes, cabeleireiros, costureiros, sapateiros, entre outros, formalizem suas atividades. Para legalizarem a empresa, o faturamento anual tem de ser inferior a R$ 36 mil. A empresa não poderá também ter mais do que um empregado. O preço para a abertura da empresa será de R$ 50.

Além da facilidade para a abertura, estes microempreendedores terão mais simplicidade para abrir suas empresas e pagarão uma taxa de R$ 50 mensais de tributação. Aposentadoria por idade ou invalidez, seguro por acidente de trabalho, licença-saúde e licença-maternidade são alguns dos benefícios que o projeto oferece ao microempresário.

Para a a senadora Ideli Salvatti (PT-SC), o projeto representa o complemento de uma futura reforma tributária a ser adotada pelo País. \"Ganham o micro e o pequeno empresário, que agora vão ser reconhecidos, a Previdência, a redução da carga tributária e a inclusão social\",afirmou.

Quem possuir mais de um estabelecimento, participar de outra empresa como titular, sócio ou administrador; ou contratar empregado não poderá optar pela sistemática do MEI.