Câmara aprova declaração de utilidade pública e projetos sobre programas de apoio social, vagas de estacionamento, consórcio, desafetamento de lote e apoio ao “Liquida São Miguel”

Na sessão ordinária desta terça-feira, dia 8, da Câmara Municipal de São Miguel do Oeste, vereadores aprovaram uma série de projetos de lei em primeiro e em segundo turnos. Entre as propostas aprovadas estão projeto que declara entidade de utilidade pública, alteração nos programas de apoio social, reserva de vagas de estacionamento, ratificação de alterações em consórcio, desafetamento de lote e apoio ao “Liquida São Miguel”. Leia mais sobre os projetos votados a seguir.

PRIMEIRA VOTAÇÃO

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Projeto de Lei 59/2023: de autoria de Marli da Rosa (PSD), declara de utilidade pública a Associação de Jiu-Jitsu do Oeste Catarinense, com sede na Rua 22 de Abril, no Bairro São Jorge. A entidade foi fundada em Chapecó em 20 de julho de 2022, e tem abrangência em toda a região Oeste de Santa Catarina.

Entre suas finalidades estão difundir a prática do jiu-jitsu em caráter amadorista e profissional; ensinar aos praticantes as regras e normas do esporte, incentivando o respeito, a honra e os princípios básicos da arte; zelar pela aplicação das leis e determinações emanadas do Ministério da Educação e do Conselho Nacional de Desporto; promover atividades que visem o aprimoramento técnico, incrementando competições e torneios de jiu-jitsu; auxiliar os praticantes da arte do jiu-jitsu a participarem de competições municipais, estaduais e nacionais; promover programas de assistência social, participando e organizando campanhas beneficentes, como arrecadação e doação de agasalhos, alimentos e outros fins sociais; e oportunizar aos jovens e crianças carentes a prática do jiu-jitsu e outras atividades. O projeto foi aprovado em primeiro turno e ainda passará por segunda votação antes de ser enviado ao prefeito para sanção.

Projeto de Lei 70/2023: de autoria do Poder Executivo, altera o caput do art. 9º da Lei Municipal nº 7.946/2022, que dispõe sobre os programas de apoio social no âmbito do Município de São Miguel do Oeste. A nova redação do caput é a seguinte: “O valor será repassado preferencialmente por meio de cartão eletrônico magnético específico para este Programa ou, na impossibilidade administrativa, por depósito/transferência bancária ou depósito identificado em nome do requerente, conforme definido pela Secretaria Municipal de Assistência Social, e será pago logo após a inclusão da família no programa e avaliação da equipe técnica.” O projeto foi aprovado em primeiro turno e ainda passará por segunda votação antes de ser enviado ao prefeito para sanção.

SEGUNDA VOTAÇÃO

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Projeto Substitutivo nº 1/2023 ao Projeto de Lei 43/2023: de autoria de Cris Zanatta (PSDB), dispõe sobre a reserva de vagas de estacionamento especial para gestantes e pessoas acompanhadas de crianças de colo nos estacionamentos públicos de uso coletivo no âmbito do Município de São Miguel do Oeste.

A proposta assegura a reserva de vagas para gestantes, durante todo o período gestacional, e pessoas acompanhadas de crianças de colo de até dois anos de idade. As vagas reservadas devem ser em número equivalente a 1% do total, garantida, no mínimo, uma vaga, devidamente sinalizada e com as especificações técnicas de desenho e traçado de acordo com as normas técnicas vigentes.

O projeto prevê que a utilização das vagas será feita mediante o uso de cartão de identificação, fornecido pelo órgão de trânsito municipal. Também prevê que o cartão terá validade pelo período de 24 meses, compreendendo o período gestacional e os primeiros meses de vida da criança.

O texto ainda trata sobre localização e sinalização das vagas, prevê que os custos da sinalização serão de responsabilidade do Município, e que a lei entrará em vigor 120 dias após sua publicação. Na redação original do projeto, votado em primeiro turno, a propostas contemplava estacionamentos públicos e privados de uso coletivo. Emenda da autora do projeto, Cris Zanatta, aprovada na segunda votação, retirou os estacionamentos privados da proposta, contemplando apenas os estacionamentos públicos.

O projeto foi aprovado por unanimidade em segundo turno e seguirá ao prefeito para sanção.

Projeto de Lei 56/2023: de autoria do Poder Executivo, ratifica as alterações realizadas no Protocolo de Intenções consubstanciado no Contrato de Consórcio Público da Aris (Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento). Segundo a mensagem anexa ao projeto, “entre as alterações estão: a) criação da Coordenadoria de Assuntos Estratégicos e Gestão da Informação; b) a reorganização da Coordenadoria de Recursos Humanos e Coordenadoria de Contabilidade para Coordenadoria de Contabilidade e Recursos Humanos e Coordenadoria Jurídica. Essas alterações apenas remodelam as atribuições e melhor dividem as atividades internas”.

“Ainda, em atendimento às mudanças ocorridas no marco regulatório do saneamento, com a edição da Lei nº 14.026/2020, a Aris passa a ter novas atribuições, competindo a agência reguladora normatizar sobre: a) medidas de segurança, de contingência e de emergência, inclusive quanto a racionamento; b) procedimentos de fiscalização e de aplicação de sanções previstas nos instrumentos contratuais e na legislação do titular; e c) diretrizes para a redução progressiva e controle de perdas de água”, acrescenta a mensagem. O projeto foi aprovado por unanimidade em segundo turno e seguirá ao prefeito para sanção.

Projeto de Lei 60/2023: de autoria do Poder Executivo, dispõe sobre o desafetamento do lote urbano matriculado no Ofício do Registro de Imóveis de São Miguel do Oeste, e autorização de doação, com a finalidade de dar cumprimento ao encargo constante no inciso IV, do art. 2º da Lei Municipal 6.753/2013, e dá outras providências.

“A medida se faz necessária em razão da condição imposta ao município quando do recebimento em doação do imóvel constante da matrícula R/1./7.7391, de propriedade do Clube de Caça, Pesca e Tiro de São Miguel Do Oeste - Capeti. Na norma municipal nº 6.753/2013, que autorizou o recebimento em doação, constou a obrigatoriedade de realocação das famílias que se encontram sobre o imóvel. Embora o município tenha formulado inúmeras propostas para a saída das famílias e posse sobre o imóvel, foi necessário promover o ajuizamento de Ação de Imissão na Posse em desfavor delas - autos nº 5004556-12.2020.8.24.0067, esta que transitou em julgado após reforma da decisão em grau de recurso, oportunidade que o Município se comprometeu em cumprir o encargo e indicou, inclusive, o imóvel matriculado sob o nº 48.875 para realocar as famílias”, explica o prefeito Wilson Trevisan na mensagem anexa ao projeto. O projeto foi aprovado por unanimidade em segundo turno e seguirá ao prefeito para sanção.

Projeto de Lei 65/2023: de autoria do Poder Executivo, autoriza o Município a apoiar a CDL (Câmara de Dirigentes Lojistas) para a realização do “Liquida São Miguel”. O evento ocorrerá de 15 a 17 de setembro de 2023. Conforme o texto, o Município não efetuará transferência de recursos financeiros próprios para realização do evento. Como forma de fomentar o comércio local, o Município irá ceder de forma gratuita à CDL o pavilhão principal e a praça de alimentação do Parque Rineu Gransotto entre os dias 6 e 19 de setembro de 2023 para montagem, realização e desmontagem do evento, bem como os bens móveis e imóveis existentes no local. Ainda, o Município arcará com as despesas de água e energia elétrica no local durante o período. O projeto foi aprovado por unanimidade em segundo turno e seguirá ao prefeito para sanção.

Câmara de Vereadores