Últimos dias para aderir ao Negocia São Miguel – Segunda Fase

A Administração Municipal de São Miguel do Oeste alerta a população que esta é a última semana para aproveitar as condições especiais do Programa de Regularização Fiscal – Negocia São Miguel. O prazo encerra nesta sexta-feira, dia 20 de março.

O programa permite que pessoas físicas e jurídicas regularizem débitos tributários e não tributários com o Município, vencidos até 31 de dezembro de 2025. Estão incluídos valores inscritos em Dívida Ativa, ajuizados ou não, além de débitos já parcelados anteriormente.

Nesta segunda fase, é possível obter até 80% de desconto em juros e multas para pagamento à vista, além da opção de parcelamento em até 24 vezes, conforme as regras do programa.

Atenção às regras

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Não podem aderir contribuintes que participaram do Refis da Lei Municipal nº 8.186/2023 e realizaram pagamentos nos anos de 2024 e 2025, exclusivamente para débitos daquele programa.

Outras pendências podem ser renegociadas normalmente.

Como aderir

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A adesão pode ser feita de forma simples:

- No Departamento de Tributação da Prefeitura;

- Pelo sistema de protocolo municipal;

- Ou diretamente nos autos do processo judicial, quando houver ação em andamento.

A regularização é confirmada após o pagamento à vista ou da primeira parcela, com a formalização do acordo.

Não deixe para a última hora

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A Prefeitura reforça que esta é uma oportunidade para evitar ações judiciais, reduzir encargos e garantir a emissão da Certidão Negativa de Débitos, necessária para financiamentos, participação em licitações e outras atividades.

Além de beneficiar contribuintes, o programa contribui para o fortalecimento das finanças do município, permitindo mais investimentos em áreas como saúde, educação e infraestrutura.

Ascom