Aviso de Cobrança de Tarifa será suspenso

A Administração Municipal de São Miguel do Oeste informa que irá cumprir a decisão judicial que determinou a suspensão da possibilidade de regularização dos ACT (Avisos de Cobrança de Tarifa), por meio dos quais, os usuários do estacionamento rotativo que são flagrados em situação irregular, têm hoje a opção de pagar a taxa de R$ 10,00 e se manterem regulares. 

A empresa Serbet, responsável pela administração do sistema de estacionamento rotativo, também está sendo notificada da decisão.

Dentro do devido prazo legal, a Assessoria Jurídica do Município apresentará sua defesa. O temor é que, a partir de agora, os Avisos de Cobrança de Tarifa, que são de caráter educativo, e podem ser regularizados com o pagamento de apenas R$ 10,00, sejam revertidos de imediato em infração de trânsito, cujo valor da multa é de R$ 195 e 5 pontos na CNH.