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As incertezas das leis ambientais causam preocupação para os agricultores
Mesmo com o desencontro de informações, homens do campo sabem da importância da preservação
Em meio a esse mar de incertezas, muitos agricultores procuram ficar com a situação regularizada em suas propriedades, para não enfrentarem problemas com os órgãos ambientais fiscalizadores. Na linha Jacutinga Guamerim, interior de São Miguel do Oeste, o agricultor Ivanor Fachin revelou que, mesmo não sabendo ao certo qual lei seguir, faz uma proteção particular, principalmente nos mananciais de água e também da mata. Na propriedade dele existem dois riachos. Um é o arroio Jacutinga e outro um pequeno riacho, que reaparece somente quando ocorrrem muitas chuvas. Nas épocas de estiagem ele fica sem água.
“Mesmo assim não deixo de preservar e planto algumas árvores frutíferas nas barrancas”, explica.
Fachin lembra que foi exigida uma preservação de 30 metros nas laterias do riacho, mas se fosse cumprir à risca essa determinação, boa parte das terras de sua propriedade ficariam inviabilizadas. “A única parte plana na minha propriedade é perto do rio e se isso for acontecer, terei que plantar nos morros?”, questiona.
Para preservar a qualidade da água, o agricultor construiu esterqueiras para a estrebaria e também no chiqueiro. “Dá para beber a água do rio de tão limpa que é. Uso a água do rio para abastecer os tanques onde os animais bebem”, destaca.
Ele, que sempre residiu no local, e já se vão 52 anos, destaca que, da propriedade de 24,4 hectares, mais de 40% possui árvores nativas. “Antigamente, tudo era mais fácil, mas hoje em dia o pessoal tem uma preocupação maior e deixa uma reserva. Tenho um mato onde não entram nem os cachorros e para que vou derrubar, se é pura pedra?! Quando preciso de alguma madeira para reformar o galpão ou estrebaria, tenho de onde retirar a madeira. Também uso o eucalipto e a uva japonesa”, destacou.
De acordo com Fachin, os agricultores precisam se conscientizar de que precisam ter a reserva legal e também a reserva para o uso na propriedade. Para ele, o mato significa a purificação do ar e sem ele ninguém sobreviverá.
Neste momento, o presidente do Sindicato dos Trabalhadores Rurais, Joel de Moura, informa que os agricultores são orientados para não fazerem a reserva legal. “Somente nos casos que necessitem de licença pelo órgão competente ou mexer com a escritura, precisam fazer”, observa.
Recentemente, a comissão do meio ambiente da Câmara Federal está analisando o caso e, segundo Moura, os agricultores com menos de quatro módulos (cada módulo equivale a 20 hectares) ficarão isentos de fazer a reserva legal. Ele relata que é um trabalho que está sendo discutido há mais de dois anos e certamente haverá avanços. “Nesta condição, o agricultor deixará a mata ciliar, mas a metragem não está definida. Concordamos com isso porque é para o nosso bem. As leis não estão definidas, mas também não é permitido ao agricultor sair desmatando”, alerta.
Buscando tentar esclarecer algumas dúvidas, a reportagem do Folha do Oeste entrou em contato com o deputado federal Celso Maldaner (PMDB/SC), que participa ativamente nas discussões das questões ambientais. De acordo com o parlamentar, a atual lei florestal aplicada estava inviabilizando a maioria das propriedades e deixando agricultores à margem da legalidade. Para ele, o atual código florestal é inaplicável e a comissão aprovou mudanças bastante significativas. “Tenho orgulho de ter participado desta comissão, principalmente porque Santa Catarina provocou a discussão nacional ao aprovar seu código ambiental. A agricultura catarinense é formada quase em sua totalidade por pequenas propriedades e com as medidas modificadas vamos fazer justiça com os produtores”, observou.
Entre os destaques nas mudanças para a questão da Reserva Legal, Maldaner enfatizou que os percentuais de Reserva Legal somente são aplicados sobre a área maior que quatro módulos fiscais nas propriedades. “Aprovamos que será permitido computar as áreas de preservação permanente para o cálculo da Reserva Legal e ainda que a recomposição da RL terá prazo de até 25 anos, sendo permitido o plantio de espécies exóticas em até 50% da área. Ampliamos ainda as alternativas de compensação de Reserva Legal fora da propriedade, admitindo-se a utilização de áreas fora da bacia hidrográfica ou mesmo do Estado desde que seja o mesmo bioma. Já na questão da mata ciliar, o relatório do deputado Rebelo manteve a redução de 30 m para 15 m na Área de Preservação Permanente para os cursos de até 5 m”, lembrou.
Segundo o deputado, é preciso esclarecer que os pequenos agricultores são os principais beneficiados pelas mudanças no Código Florestal. De acordo com dados do IBGE, são mais de 5 milhões de agricultores em todo o país e a atividade desenvolvida por esses produtores gera um valor bruto da produção de R$ 143 bilhões. “O país tem apenas 219 milhões de hectares para a agropecuária, dos 851 milhões de hectares do território nacional, o que é um alerta para a redução da área da produção de alimentos. Buscamos equilíbrio entre a preservação e produção e chegamos ao que é possível, apesar de acreditarmos que ainda não é o ideal”, expõe.
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