Aprovado projeto que autoriza cooperação para estudos de “Cidade Inteligente”

A Câmara Municipal de São Miguel do Oeste aprovou em primeiro turno, nesta terça-feira, dia 7, o Projeto de Lei nº 4/2026, de autoria do Poder Executivo, que autoriza o município a celebrar Termo de Cooperação com o Instituto de Infraestrutura, Inteligência e Inovação – i4 Brasil, sem repasse de recursos financeiros. O texto ainda passará por segunda votação antes de ser enviado para sanção do prefeito.

O projeto foi aprovado por maioria, com votos contrários de Adilson Pandolfo, Ana Flávia Moreira e Cris Zanatta, abstenção de Andréia Rebelato e Sisse Velozo, e votos favoráveis dos demais. Adilson e Ana Flávia já haviam dado voto contrário nas comissões de Finanças e Orçamento e de Justiça e Redação, respectivamente.

O texto estabelece que o objeto da parceria é a “conjugação de esforços para a realização de estudos técnicos, levantamento de dados, diagnósticos, estudos de viabilidade técnica, econômica e ambiental (EVTEA) e modelagem jurídica e administrativa voltados à estruturação de projetos de ‘Cidade Inteligente’ (Smart City) no âmbito do Município de São Miguel do Oeste”.

O projeto prevê que as atividades da cooperação abrangem, prioritariamente, a “modernização, eficientização e telegestão do parque de iluminação pública”, a implantação de infraestrutura de telecomunicações e dados para suporte a serviços públicos, soluções de segurança por videomonitoramento e cercamento eletrônico, geração de energia limpa e renovável (fotovoltaica) para prédios públicos e “capacitação técnica de servidores municipais nas temáticas de inovação e gestão de contratos de performance”. O texto estabelece que a parceria será realizada “sem qualquer transferência de recursos financeiros por parte do Município”, cabendo ao i4 Brasil arcar com todas as despesas dos estudos e projetos.

O texto estabelece ainda que a celebração do Termo de Cooperação “independe de prévio chamamento público”, com base no artigo 29 da Lei nº 13.019/2014, uma vez que não haverá comodato, doação de bens ou qualquer forma de compartilhamento de recurso patrimonial que implique vantagem econômica à entidade parceira. O projeto prevê que o acesso do instituto a dados, informações, logradouros e instalações públicas terá caráter “estritamente instrumental e precário, exclusivamente para fins de coleta de dados e medições”, não configurando compartilhamento de recursos públicos, e que todos os produtos, estudos, projetos, bancos de dados e modelagens passarão a integrar o patrimônio do Município, com titularidade exclusiva dos direitos autorais e patrimoniais.

Na mensagem enviada à Câmara, o prefeito Edenilson Zanardi afirma que a proposta se baseia na “imperiosa necessidade de modernização da infraestrutura urbana de São Miguel do Oeste”, alinhando o município às práticas globais de sustentabilidade, eficiência energética e governança digital. Segundo o prefeito, a parceria com o i4 Brasil, “sem ônus financeiro para o Erário Municipal”, permitirá que o instituto realize, “a título de colaboração voluntária e técnica”, levantamentos, diagnósticos e modelagens que darão suporte a futuros processos licitatórios, garantindo segurança jurídica, impessoalidade e ampla competitividade, projetando São Miguel do Oeste “para um patamar de destaque no desenvolvimento urbano sustentável sem comprometer o orçamento municipal”.

SEGUNDA VOTAÇÃO

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Na sessão também foram aprovados três projetos de lei em segunda votação. Os projetos seguem agora para sanção do prefeito:

Projeto de Lei nº 11/2026: de autoria do Poder Executivo Municipal, autoriza o Município a apoiar a realização do evento “Liquida São Miguel”, promovido pela Câmara de Dirigentes Lojistas. O projeto foi aprovado por unanimidade.

Projeto de Lei nº 22/2026: de autoria do Poder Executivo, autoriza a subdivisão de uma área de terras para a implantação de um novo empreendimento habitacional no município. O projeto viabiliza o “Loteamento Vale das Águas”, localizado no Bairro Salete. O projeto foi aprovado em segundo turno, com abstenção de Adilson Pandolfo, Ana Flávia Moreira e Cris Zanatta.

Projeto de Lei nº 28/2026: de autoria do Poder Executivo, altera a Lei nº 8.000/2022 para adequar os dados de uma área de terra doada pelo Esporte Clube Ipiranguinha ao patrimônio municipal.

Câmara de Vereadores