Câmara aprova projeto que cria cargo de Agente de Combate às Endemias

A Câmara de São Miguel do Oeste aprovou em primeiro turno o Projeto de Lei Complementar nº 1/2026, de autoria do Poder Executivo, que altera a Lei Complementar nº 25/2013, incluindo o cargo de ACE (Agente de Combate às Endemias) no quadro de pessoal do Município. O projeto prevê ainda atualização do piso nacional dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias, bem como a descrição detalhada das atribuições do novo cargo.

O texto foi aprovado por unanimidade, e ainda passará por segunda votação antes de ser enviado ao prefeito para sanção.

O projeto prevê a alteração do artigo 19-A da Lei Complementar nº 25/2013, estabelecendo que “o piso nacional dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias, com regime de 40 horas semanais, será reajustado de acordo com o que for estabelecido na Lei Federal nº 11.350/2006 e no piso nacional das categorias”. O texto estabelece também a inclusão do cargo de Agente de Combate às Endemias no Anexo I da lei, com vencimento inicial correspondente a dois salários-mínimos, e ajusta o número de vagas de Agente Comunitário de Saúde. Para ACS, o número de vagas previsto é de 127; e para ACE, 23. O vencimento inicial, de dois salários-mínimos, é o mesmo para as duas carreiras.

ATRIBUIÇÕES DO AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS

​

O projeto prevê que as atribuições, requisitos e competências do ACE estejam alinhados à Lei Federal n.º 11.350/2006, “especialmente no que se refere ao exercício das atividades de vigilância, prevenção e controle de doenças e promoção da saúde”. Na descrição sumária, o texto estabelece que o cargo tem por finalidade “executar, sob supervisão, atividades de vigilância, prevenção e controle de doenças endêmicas e epidêmicas, bem como de promoção da saúde em conformidade com as diretrizes do SUS (Sistema Único de Saúde), mediante ações domiciliares ou em unidades de saúde, com atuação direta na comunidade”.

Câmara de Vereadores