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CELESC PÚBLICA
Foi aprovada por unanimidade a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição no 4/2010, de autoria do presidente da Assembleia Legislativa, deputado Gelson Merísio (DEM). A proposta dá nova redação ao artigo 40 da Constituição Estadual, e tem o objetivo de submeter ao controle prévio do Poder Legislativo discussões que envolvam alterações estatutárias das sociedades de economia mista.
De acordo com Merísio, com esta alteração, o Legislativo terá papel fundamental na tomada de decisões tão importantes. Para ele, isso irá favorecer o debate e a participação direta dos setores envolvidos e da sociedade em geral. Nas discussões recentes sobre a Celesc, o deputado argumenta que a PEC irá favorecer a manutenção do caráter público da empresa. “A proposta é uma vitória para o setor. Na prática, já resultou no comprometimento dos deputados em manter a Celesc pública”, concluiu.

COTAS DE EXAME
A moção de autoria do vereador Altair Panis (PP), que pede para que a União e o estado de Santa Catarina ampliem a cota de exames de média e alta complexidade, foi aprovada por unanimidade pela Câmara de Vereadores de São Miguel do Oeste, na sessão de terça-feira, dia 20. O vereador também pede a ampliação do número de prestadores de serviços nestas modalidades pelo SUS (Sistema Único de Saúde).
Segundo Panis, atualmente os municípios estão sendo muito onerados, pois têm que viabilizar os procedimentos que possuem alto custo. “Assim, ficam sem recursos para aplicar na atenção básica, que é de responsabilidade do município”, observou.