Aprovado projeto que altera trecho de lei sobre isenções de IPTU

A Câmara Municipal de São Miguel do Oeste aprovou em primeiro turno, na quinta-feira, dia 10, o Projeto de Lei 66/2025, de autoria de Delegado Zancanaro (PL), Vivi De Carli (PODE), De March (PL) e Borghetti (PL), que altera a Lei Municipal nº 4.200/1997 (Código Tributário Municipal). A proposta altera e inclui parágrafos ao art. 175, que trata das isenções do IPTU.

A nova redação do parágrafo 2º prevê que “O contribuinte ou veterano de guerra, bem como seu cônjuge ou companheiro, deverão apresentar declaração assinada e reconhecida em cartório que declare ser proprietário de um único imóvel”. Na redação original, era necessário apresentar certidão do Ofício de Registro de Imóveis comprovando tal condição.

Já os novos parágrafos acrescentados preveem que “O declarante, no que trata o §2º, responderá nos termos da legislação penal, em caso de falsidade”, e “A Administração Pública poderá em qualquer caso requisitar informações ao cartório de registro de imóveis para comprovar a veracidade da declaração que trata o §2º do presente artigo”.

O projeto foi aprovado por unanimidade, e ainda passará por segunda votação antes de ser enviado para sanção do prefeito.

Câmara de Vereadores