Nem mesmo os protestos dos manifestantes conseguiram evitar a aprovação do Iprev (Instituto de Previdência dos Servidores), na Assembléia Legislativa, nesta terça-feira, dia 17. No último dia 10, o projeto de Lei Complementar nº 50/07, que reestrutura o sistema previdenciário e institui o Regime Próprio de Previdência do Servidor de Santa Catarina com a criação dos fundos previdenciários e financeiro, teve aprovado o relatório final do deputado Herneus de Nadal (PMDB) nas Comissões de Constituição e Justiça, de Finanças e Tributação e de Trabalho e Serviço Publico. Com isso, a matéria, que foi a mais polêmica e discutida entre os parlamentares neste primeiro semestre, esteve apta para votação em plenário, com 24 votos a favor e 14 contra.

As bancadas do PT e PP marcaram suas posições contrárias ao projeto de lei complementar apresentando voto de vista na Comissão de Constituição e Justiça. O líder do PT, deputado Pedro Uczai, criticou a criação de dois regimes jurídicos de custeio do sistema previdenciário. Mas o foco principal das críticas foi o fato de que a proposta governamental vai além do que é exigido pelo Ministério da Previdência para que o Estado possa receber o Certificado de Regularidade Previdenciária e, com isso, estar apto a receber transferência de recursos voluntários da União.

De acordo com o coordenador regional do Sinte, Aldoir Kraemer, a nova medida coloca em risco as aposentadorias futuras. "Ao longo desses meses nossa proposta era que o governo do Estado retirasse o projeto da votação, e juntamente com os servidores fosse criado um projeto em conjunto. O que de fato não aconteceu", destaca.

Conforme Kraemer, essa mobilização movimentou servidores de todo o Estado. Ele ressalta que o objetivo do Governo era aprovar o projeto já em abril, mas com a pressão dos servidores se estendeu até agora. "A luta pelo Iprev acaba aqui, mas outros fatores continuam em discussão, como é o caso da privatização da merenda escolar", aponta o coordenador.