A Comissão de Finanças e Tributação apresentou, na manhã desta quarta-feira, dia 30, parecer favorável à criação no estado da Delegacia de Defesa Contra Maus-Tratos a Animais Domésticos, conforme disposto no PL (Projeto de Lei) 66/2021, de autoria do deputado João Amin (PP).

Em seus votos, os integrantes do colegiado seguiram o relatório apresentado pelo deputado Silvio Dreveck (PP), pela adequação financeira e orçamentária da iniciativa. "Verifico o projeto não impõe novas atribuições aos órgãos da administração pública, na medida em que as tipificações de maus-tratos contra animais já existem no rol dos registros policiais civis e também não haverá a necessidade de ocupação de prédio para atender a medida, já que o texto estabelece, em seu artigo 1º, que a pretendida delegacia será instituída a partir das estruturas físicas e funcionais já existentes na Secretaria de Estado de Segurança Pública", destaca.

Com a decisão, o projeto segue para análise das comissões de Trabalho, Administração e Serviço Público; e de Segurança Pública.

Agência AL