A Câmara de Vereadores de São Miguel do Oeste se reúne nesta quinta-feira, dia 20, em sessões extraordinárias, para analisar cinco projetos de lei. As propostas tratam sobre repasse de recursos a entidades, concessão de incentivos econômicos e a revisão da remuneração dos servidores do Executivo e do Legislativo de São Miguel do Oeste.

As sessões serão realizadas às 8h30, para apreciação dos projetos em primeiro turno, e às 11h, para apreciação em segundo turno, e serão transmitidas pelas redes sociais da Câmara. A Câmara foi convocada para apreciação dos projetos pelo prefeito em exercício Edenilson Zanardi, e coube ao presidente do Legislativo, Vanirto Conrad, convocar os vereadores para as sessões extraordinárias. Os vereadores não recebem remuneração extra pela participação nas sessões.

Confira os projetos que estarão na pauta das duas sessões:

Projeto de Lei 1/2022: de autoria do Poder Executivo, autoriza o chefe do Executivo a conceder, em nome do Município de São Miguel do Oeste, recursos financeiros à Apae (Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de São Miguel do Oeste). Os recursos concedidos são de R$ 400 mil no ano de 2022, destinados à manutenção, coordenação e desenvolvimento de suas atividades estatutárias. O texto prevê o repasse realizado em parcelas trimestrais de R$ 100 mil, com início em fevereiro de 2022. O projeto também prevê a possibilidade de prorrogação do repasse mediante assinatura de termos aditivos, e sua atualização pelo IPCA, por até cinco exercícios financeiros.

A proposta prevê também as formas de aplicação e de prestação de contas dos recursos, estabelecendo que a não obediência das finalidades e prazos acarretará a devolução integral do valor ao erário público municipal.

Projeto de Lei 2/2022: de autoria do Poder Executivo, autoriza o chefe do Executivo a conceder, em nome do Município de São Miguel do Oeste, recursos financeiros à Apas (Associação de Pais e Amigos dos Surdos de São Miguel do Oeste). Os recursos concedidos são de R$ 350 mil no ano de 2022, destinados à manutenção, coordenação e desenvolvimento de suas atividades estatutárias. O texto prevê que o repasse será realizado em parcelas mensais de R$ 29.166,63. O projeto também prevê a prorrogação do repasse mediante assinatura de termos aditivos, e sua atualização pelo IPCA, por até cinco exercícios financeiros.

A proposta prevê também as formas de aplicação e de prestação de contas dos recursos, estabelecendo que a não obediência das finalidades e prazos acarretará a devolução integral do valor ao erário público municipal.

Projeto de Lei 3/2022: de autoria do Poder Executivo, autoriza o Executivo Municipal a conceder incentivo econômico para Vilson Vicente Heydt. O incentivo é de 380 horas-máquina, destinados ao nivelamento e à terraplanagem da propriedade, aterro e construção de quatro pocilgas e acesso para o carregamento de suínos. Conforme a justificativa do projeto, assinada pelo prefeito em exercício Edenilson Zanardi, "o produtor trabalha de forma integrada com a empresa JBS e necessita construir pocilgas para ampliar a criação de suínos. Atualmente, a capacidade máxima de alojamento é de 1.320 cabeças e, após o investimento, será de 3.960 cabeças".

Projeto de Lei Complementar 1/2022: de autoria do Poder Executivo, promove a reposição inflacionária nos vencimentos dos servidores ativos, inativos, pensionistas e complementação de aposentadorias da Administração Direta, correspondente ao IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) de janeiro a dezembro de 2021, na ordem de 10,06%, acrescido de 0,94% de ganho real, totalizando 11%, a partir de janeiro de 2022. O texto também assegura o pagamento do piso salarial da categoria aos servidores que possuem sua remuneração fixada com base nele, caso os vencimentos não atingirem ou não superarem os valores correspondentes ao piso salarial após a revisão geral anual.

O projeto também promove reposição inflacionária correspondente ao IPCA do mesmo período nos vencimentos dos agentes políticos do Município, na ordem de 10,06%. O texto prevê que a revisão geral anual também se estende aos servidores que atuam nos diversos programas instituídos pelo Município, bem como aos membros do Conselho Tutelar.

Projeto de Lei Complementar 2/2022: de autoria do presidente da Câmara, Vanirto Conrad, promove a revisão geral anual da remuneração dos servidores e dos subsídios dos agentes políticos do Município de São Miguel do Oeste. O projeto prevê a reposição inflacionária nos vencimentos dos servidores ativos, inativos e pensionistas do Poder Legislativo, correspondente ao IPCA de janeiro a dezembro de 2021, na ordem de 10,06%, acrescido de 0,94% de ganho real, totalizando 11%, a partir de janeiro de 2022. A proposta também prevê a reposição inflacionária correspondente ao IPCA do mesmo período nos vencimentos dos agentes políticos do Poder Legislativo, na ordem de 10,06%.

Ascom