A Câmara de Vereadores aprovou nesta quarta-feira, dia 1º de dezembro, em votação única, o Projeto de Lei 163/2021, de autoria do Executivo Municipal, que altera a Lei nº 7.473/2017, que institui o auxílio-alimentação no âmbito do Poder Executivo Municipal. O projeto não estava na pauta e foi colocado em votação após pedido de dispensa dos pareceres por parte do líder do governo, vereador Paulo Drumm. A dispensa dos pareceres e o projeto foram aprovados por unanimidade.

A nova redação prevê que o auxílio-alimentação é destinado a todos os servidores públicos da Administração Direta do Poder Executivo de São Miguel do Oeste, exceto aos agentes políticos, inativos e pensionistas. Na redação original da lei, a exceção compreendia também os ocupantes de cargos comissionados, ou seja, a nova redação estende o auxílio-alimentação também a esses servidores.

Outra alteração trata do valor do benefício, que passa a ser de R$ 20 por dia trabalhado, não sendo pago o dia de falta, independentemente do motivo. O valor anterior era de R$ 16 por dia trabalhado. O texto prevê que a lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2022.

Câmara de Vereadores