Vereadores defendem critérios para escolha de conselheiros do TCE/SC

O Projeto de Lei Complementar que trata da regulamentação do processo de escolha, aprovação, nomeação e posse dos integrantes do TCE/SC

A Câmara de Vereadores de São Miguel do Oeste encaminhou nesta semana, Moção de Apelo aos deputados estaduais, para que aprovem, com máxima urgência, o Projeto de Lei Complementar que trata da regulamentação do processo de escolha, aprovação, nomeação e posse dos integrantes do TCE/SC (Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina). A proposição é da vereadora Maria Tereza Capra e foi subscrita por todos os vereadores da casa.

O projeto apresentado pelos deputados estaduais Dirceu Dresch e Sargento Amauri Soares, procura esclarecer e conscientizar a população a respeito do processo de escolha dos conselheiros do TCE/SC. Conjuntamente, está ocorrendo, a “Campanha Conselheiro Cidadão”, que pretende recolher 50 mil assinaturas para reapresentar o mesmo projeto, porém de iniciativa popular.

Maria Tereza ressalta que a “Campanha Conselheiro Cidadão” e o PLC, apresentado pelos deputados estaduais, defende o respeito efetivo a Constituição. “A escolha dos conselheiros tem que ser transparente e para que isto aconteça há a necessidade de normas e critérios. O magistrado deve ser isento de interesses político-partidários, deve ter notório conhecimento em alguma das áreas afins, ética, responsabilidade e zelo. Ou seja, perante a ficha-limpa não ter nenhum problema de improbidade” ressalta.

A campanha conta com mais de 100 entidades e sindicatos, tanto de trabalhadores como patronais.

Da Redação