Profissionais da Educação participam de reunião sobre o ECA Digital

Diretores e coordenadores da Secretaria de Educação de São Miguel do Oeste participaram, na manhã desta quarta-feira, dia 15, de uma reunião no auditório da pasta para esclarecer dúvidas sobre o chamado ECA Digital. O encontro contou com a presença do advogado da Procuradoria do Município, Afonso Rizzo, que apresentou os principais pontos da nova legislação e respondeu aos questionamentos dos profissionais.

O ECA Digital, instituído pela Lei nº 15.211/2025 e em vigor desde 17 de março de 2026, estabelece regras para a proteção de crianças e adolescentes no ambiente virtual. A legislação traz mudanças importantes, como a obrigatoriedade de verificação de idade nas plataformas digitais e a vinculação de contas de menores de 16 anos aos seus responsáveis legais.

Entre as medidas previstas, também estão a restrição do uso de dados pessoais de crianças e adolescentes, a proibição do rastreamento comportamental para fins de monitoramento e a exigência de que serviços digitais adotem mecanismos de segurança e privacidade desde a sua concepção.

Outro ponto destacado é a obrigatoriedade de empresas de tecnologia que atuam no Brasil manterem um representante legal no país, responsável por responder a notificações e demandas legais.

A legislação foi regulamentada pelo Decreto nº 12.880, de 18 de março de 2026, e tem como objetivo garantir um ambiente virtual mais seguro, além de combater o uso excessivo de dados e proteger o desenvolvimento de crianças e adolescentes.

Para a secretária de Educação, Adriana Pian, a atualização dos profissionais é fundamental diante das mudanças. Segundo ela, compreender a nova legislação permite que as escolas atuem de forma mais consciente na orientação de alunos e famílias sobre o uso seguro da internet.

Ascom