Vereadores aprovam recebimento de “Kit Despesca” e doação de veículo

A Câmara de Vereadores aprovou na terça-feira, dia 7, em primeiro turno, o Projeto de Lei nº 75/2026, de autoria do Poder Executivo, que autoriza a Prefeitura a receber do Estado de Santa Catarina, por meio de cessão de uso, equipamentos voltados aos setores pesqueiro e aquícola do município. A proposição ainda passará por segunda votação antes de seguir para sanção do prefeito.

A nova legislação formaliza a entrega do “Kit Despesca”, composto por cinco redes de arrasto de diferentes dimensões e especificações, além de uma esteira de pesca motorizada com 20 caixas acopladas e duas balanças industriais digitais para pesagens de até 100 quilos. O conjunto será destinado à Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Piscicultura. Com a sanção, a Diretoria de Patrimônio deve realizar imediatamente o recebimento, garantindo os registros administrativos para formalizar a responsabilidade da prefeitura sobre os bens.

Na justificativa oficial anexada à matéria, o prefeito Edenilson Zanardi afirma que a parceria estadual traz ferramentas modernas para “otimizar as atividades de despesca, processamento e comercialização de pescados, garantindo maior eficiência, produtividade e segurança aos produtores e pescadores locais”. Segundo o documento, as despesas decorrentes correrão por conta do orçamento vigente do município.

DOAÇÃO DE VEÍCULO

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A Câmara de Vereadores aprovou em primeiro turno o Projeto de Lei nº 77/2026, de autoria do Poder Executivo, que autoriza a Prefeitura a doar um veículo utilitário novo para uso exclusivo da Polícia Civil de Santa Catarina.

A legislação formaliza a cessão definitiva de uma caminhonete cabine dupla Fiat Titano Volcano, modelo 2026. O texto estabelece que o bem móvel deve ser destinado de forma exclusiva e obrigatória “ao atendimento das finalidades operacionais, de policiamento e de trânsito desenvolvidas pela 13ª Delegacia Regional de Polícia de Fronteira do Estado de Santa Catarina”, sediada no município.

A lei determina que qualquer desvio de finalidade, alteração na destinação original ou descumprimento dos encargos fixados causará a “reversão automática e de pleno direito do bem ao patrimônio do Município de São Miguel do Oeste”. Além disso, o Estado de Santa Catarina arcará de forma exclusiva com os custos cartorários e taxas de transferência do utilitário.

Na justificativa anexada à matéria, o prefeito Edenilson Zanardi informa que o veículo foi adquirido de forma compartilhada via consórcio pelo valor de R$ 222 mil. O Executivo ressalta que a compra foi totalmente financiada com recursos provenientes da conta de trânsito vinculada.

O documento oficial argumenta que a transferência de propriedade atende a uma “manifestação formal e urgente” da delegacia regional, que atua com uma “frota de viaturas defasada”. Segundo a justificativa, a doação definitiva e a incorporação do automóvel ao patrimônio estadual viabilizarão “o regular abastecimento do veículo, a contratação de seguro e a instalação das placas de segurança indispensáveis ao serviço de inteligência e repressão ao crime”.

ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

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A Câmara aprovou em votação única o Projeto de Lei nº 76/2026, de autoria do Poder Executivo, que altera normas contábeis da Lei Municipal nº 8.464/2026 para ajustar a transferência de recursos financeiros às corporações de segurança. A proposição regulamenta a abertura de crédito adicional no valor de R$ 240 mil e tramitou em regime de urgência.

O texto da norma estipula os ajustes para viabilizar transferências entre órgãos públicos estaduais. A matéria destina R$ 200 mil por meio de “transferência de capital” (investimentos) ao Corpo de Bombeiros, enquanto o montante de R$ 40 mil será focado em “transferências correntes” voltadas ao custeio de atividades da Polícia Militar.

O prefeito Edenilson Zanardi explica que a mudança da lei era necessária para readequar as modalidades das transferências, criando uma nova ramificação governamental. “A alteração faz-se necessária para ajustar a classificação orçamentária à real finalidade dos repasses, garantindo a exatidão na execução da despesa”, ressalta o Executivo.

Câmara de Vereadores