Vereadora cobra projeto para pagamento retroativo de vantagens funcionais a servidores

A Câmara de Vereadores de São Miguel do Oeste aprovou na sessão desta terça-feira, dia 11, a moção de autoria da vereadora Cris Zanatta (PSDB), que solicita à Administração Municipal o encaminhamento de um Projeto de Lei para autorizar o pagamento retroativo de vantagens funcionais vinculadas ao tempo de serviço dos servidores públicos do Poder Executivo.

A proposição abrange o período de 28 de maio de 2020 a 31 de dezembro de 2021, época em que a contagem desses direitos foi congelada pela Lei Complementar Federal nº 173/2020, editada em razão da pandemia. A autora ressalta que uma legislação federal aprovada recentemente (Lei Complementar nº 226/2026) já permite o reconhecimento do período aquisitivo antes suspenso.

Conforme a parlamentar, o Poder Legislativo já está adotando medidas internas para assegurar o direito aos seus funcionários, sendo justo que a Prefeitura promova um tratamento isonômico. A vereadora argumenta que o pagamento representa o “reconhecimento do trabalho desempenhado pelos servidores públicos, especialmente daqueles que permaneceram exercendo suas funções durante um dos períodos mais desafiadores da história recente”.

Como a iniciativa para criar a lei compete privativamente ao prefeito, a moção apela para que o chefe do Executivo apresente a proposta à Câmara, visando “assegurar igualdade de tratamento entre os servidores públicos, respeitados os limites da responsabilidade fiscal”.

Câmara de Vereadores