Vereador propõe audiência pública para debater projeto sobre áreas de preservação

A Câmara de Vereadores de São Miguel do Oeste aprovou na sessão desta terça-feira, dia 11, o requerimento de autoria do vereador Ravier Centenaro (PSD), que solicita a realização de uma audiência pública para debater o Projeto de Lei Complementar nº 12/2026. A matéria em tramitação trata da delimitação das AUC (Áreas Urbanas Consolidadas) e da definição das faixas de APP (Área de Preservação Permanente) ao longo de cursos d'água naturais na cidade, fixando ainda regras para a regularização de edificações.

Na justificativa da proposição, o autor destaca a complexidade e o impacto direto que o projeto produzirá sobre o ordenamento territorial da cidade. O parlamentar ressalta que as novas regras trarão “reflexos diretos na vida de inúmeros munícipes, especialmente daqueles que possuem imóveis localizados próximos a cursos d'água, podendo repercutir sobre o direito de propriedade, a possibilidade de construção, ampliação e regularização de edificações, o planejamento urbano, a valorização dos imóveis, a preservação ambiental e a segurança jurídica dos proprietários”.

O vereador defende que a audiência pública é um instrumento necessário e democrático, “permitindo que a sociedade conheça detalhadamente as alterações propostas, bem como possa apresentar questionamentos, sugestões, preocupações e contribuições”. O objetivo do debate é reunir os poderes Executivo e Legislativo, entidades ambientais, profissionais técnicos da área, setor produtivo e cidadãos para avaliar eventuais impactos antes da votação definitiva da matéria em plenário. A data da audiência será marcada posteriormente.

Câmara de Vereadores