Câmara aprova projeto do Executivo que adequa fontes de recursos da Lei Aldir Blanc

O plenário da Câmara Municipal de São Miguel do Oeste aprovou em primeira votação, durante a sessão ordinária desta terça-feira, dia 11, o Projeto de Lei nº 79/2026, de autoria do Poder Executivo. A matéria altera os códigos das fontes de recursos financeiros vinculados à Lei Municipal nº 8.483, de 23 de junho de 2026, adequando-os à tabela unificada da STN (Secretaria do Tesouro Nacional) e da SQF (Secretaria de Orçamento Federal).

O texto estabelece a mudança em duas rubricas específicas que tratam de repasses federais. A fonte original nº 1.799.0000.0752 passa a vigorar com o código 1.719.7000.0752, enquanto a fonte nº 2.799.0000.0752 é alterada para 2.719.7000.0752. A proposição estabelece que os demais dispositivos da lei original permanecem inalterados.

Na mensagem de justificativa enviada ao Legislativo, o prefeito em exercício, Carlos Roberto Agostini, explica que a padronização é de observância obrigatória pelos Tribunais de Contas para o exercício de 2026. A adequação tem a finalidade de consolidar as contas públicas e demonstrar com exatidão que os valores são oriundos de repasses da União, instituídos pela Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (Lei Federal nº 14.399/2022).

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