VAPT-VUPT

Quatro Projetos de Lei encaminhados pelo Executivo foram aprovados por unanimidade na última sessão do mês de julho, realizada quinta-feira, dia 30, pela Câmara Municipal de Vereadores de São Miguel do Oeste. Apenas um deles foi aprovado em segunda votação. Trata-se do que ratifica o convênio entre o município e a Casan, objetivando a adução de água potável à comunidade de São Domingos.

Outros três projetos foram aprovados em primeira votação. O primeiro abre crédito adicional especial no valor de R$ 289.176,45 para a pavimentação de mais de 10 mil metros quadrados com pedras irregulares e drenagem pluvial na Comunidade de São Francisco de Assis, no bairro Cohab.

Ainda foi aprovado o projeto onde ficam ratificados os convênios firmados para a concessão de vagas de estágios curriculares, obrigatórios ou não obrigatórios, e serviços filantrópicos. Um dos convênios firmados é com a Unoesc, que tem como objetivo a prestação de serviços filantrópicos dos acadêmicos dos cursos de Licenciatura. Outro é com a Uniasselvi (Centro Universitário Leonardo da Vinci), concedendo vagas de estágio aos acadêmicos de graduação da instituição. Também foi firmado convênio com a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional de São Miguel, que tem como objetivo a concessão de vagas de estágio aos alunos matriculados no curso de Magistério da Escola Estadual Básica Professor Jaldyr Bhering Faustino da Silva. Os convênios não vão gerar ônus ao município.

O terceiro projeto aprovado autoriza o Executivo a doar bens móveis ao estado de Santa Catarina, especificamente ao 11º Batalhão de Polícia Militar e à Delegacia Regional de Polícia Civil de São Miguel do Oeste. Pelo projeto, os bens doados (basicamente material de escritório) destinam-se exclusivamente para utilização das unidades das polícias Militar e Civil, instaladas em São Miguel do Oeste, ficando vedada a transferência para outras unidades.