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Na tarde de ontem, em nota ecaminhada à imprensa, o presidente da Câmara Municipal de Vereadores de São Miguel do Oeste, Nini Scharnoski (PP), anunciou que a audiência pública para discutir as exigências na realização de eventos nas comunidades será no dia 19 de agosto, às 20h, nas dependências do Legislativo Municipal.

O requerimento que pede a audiência é de autoria de Scharnoski (foto), subscrito pelos demais vereadores. Está confirmada a presença do delegado geral da Polícia Civil, Maurício Eskudlark. Segundo Nini, essa é uma questão que está sendo amplamente debatida e, devido à repercussão que as exigências para a realização de eventos geraram, é necessário chegar a um entendimento para o caso. "Não adianta a gente querer achar culpados. Temos que buscar soluções para resolver o problema. E a audiência pública, com todos os setores envolvidos sendo representados, é a melhor forma para resolvermos a questão", assinalou o vereador.

A Procuradoria Geral de Justiça concordou com o parecer do Ministério Público de Santa Catarina, recomendando à Justiça que considere improcedente o recurso de Eduardo Pinho Moreira contra a ação popular que pede a cassação do salário vitalício de R$ 24 mil, que ele recebe como ex-governador. O processo foi apresentado em janeiro de 2007, pelo deputado estadual padre Pedro Baldissera (PT).

Em linhas gerais, o parecer mantém a ação e considera válidos os argumentos apresentados pelo deputado. Agora, a decisão será encaminhada ao Tribunal de Justiça. O parecer do MP é assinado pelo promotor Durval da Silva Amorim, e foi encaminhado à PGJ no início de 2009.

O artigo 195 da Constituição Estadual prevê o pagamento de um subsídio vitalício mensal aos ex-governadores, no mesmo valor que o salário pago aos desembargadores do TJ – cerca de R$ 24 mil. Atualmente, oito ex-governadores recebem.