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O Tribunal de Contas de Santa Catarina colocou à disposição dos novos prefeitos, vice-prefeitos, secretários municipais e vereadores dos 293 municípios de Santa Catarina um instrumento com informações relevantes sobre os procedimentos que podem e devem ser adotados para a gestão e prestação de contas dos recursos públicos, arrecadados através dos impostos, taxas e contribuições pagos pelos cidadãos catarinenses. Trata-se da cartilha \"Início de mandato: orientação aos gestores públicos\", que começou a ser distribuída aos agentes públicos no início deste ano.

O senador Raimundo Colombo apresentou projeto de lei para impedir que o BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social) financie governos e empresas de outros países. Ao explicar por que propôs esta medida, o parlamentar lembrou recente polêmica envolvendo o Equador, que contestou pagamento de parte do empréstimo concedido pelo BNDES ao governo daquele país.

A proposta (PLS 11/09) será analisada na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e, após receber o parecer nesse colegiado, será encaminhada à Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), na qual receberá decisão terminativa.

A investigação do Ministério Público sobre o envolvimento do ex-secretário de Desenvolvimento Urbano de São Miguel do Oeste, Décio Frandoloso, na cobrança de propina por serviços da prefeitura, para obras de calçamento continua e já está bem adiantada. Conforme o promotor Jackson Goldoni, o inquérito já chega a duas mil páginas e várias pessoas já foram ouvidas, porém não há previsão para conclusão das investigações, onde o ex-secretário poderá ser denunciado à Justiça.