Regras na precificação de produtos geram controvérsia

No início deste mês, estiveram reunidos o diretor executivo e a consultora jurídica da Associação Catarinense de Supermercados (Acats), Antonio Carlos Poletini e Regina Almeida, o assessor jurídico e a assistente parlamentar da Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas de Santa Catarina (FCDL/SC), Rodrigo Titericz e Christiane Montano Vega. Participou do encontro, também, o deputado estadual Antonio Ceron, que tinha como objetivo discutir as implicações da Lei nº14.993 de 2009, que estabelece a precificação de produtos por unidades de medidas. De acordo com a norma, os supermercados, hipermercados, autosserviços e as mercearias são obrigados a apresentar o preço dos produtos por unidade de medida. Ou seja, reais por quilo, por litro, por metro ou por outra unidade conforme o caso. Os estabelecimentos comerciais que descumprirem tal lei estarão sujeitos à multa e interdição.
Essa norma gera uma preocupação por parte dos representantes da Acats e da FCDL/SC, pois não há uma legislação federal que regule tais questões. Para Titericz, o pequeno empresário é quem vai sentir ainda mais dificuldade para cumprir essa legislação, pois o custo de implementação será alto. “Essa regulamentação vai trazer custos, como readaptação de softwares e etiquetas. Isso tudo gera um custo que obrigatoriamente deverá ser repassado ao consumidor”.
Já Ceron diz que há interesse na elaboração de um projeto de lei substitutivo adequado à lei federal e que equilibre os interesses dos lojistas e dos consumidores. “Essa lei não traz benefícios para o consumidor, pelo contrário, as modificações trarão aumento nos custos dos produtos”, argumenta. O assessor jurídico da FCDL/SC relata, ainda, que estão sendo realizados trabalhos junto à Assembleia Legislativa para que este prazo de implementação da legislação possa ser prorrogado para mais um ano, permitindo uma discussão mais ampla acerca da necessidade e da forma pela qual vai ser disponibilizada essa adequação.