Projetos aprovados ampliam internet no meio rural e mudam sistema de certificação de produtos da agroindústria familiar

O plenário aprovou, nesta quarta-feira, dia 17, projetos governamentais que tramitam em regime de urgência, e que avançaram nas comissões técnicas do parlamento após acordo de líderes, em reunião realizada no início da tarde.

O PL (Projeto de Lei) 193/2026 estabelece nova sistemática de certificação estadual para produtos da agroindústria familiar, e avançou com emenda que mantém a possibilidade de comercialização em âmbito local de produtos que tenham apenas certificação nas vigilâncias municipais.

O Susaf-SC (Sistema Unificado Estadual de Sanidade Agroindustrial Familiar, Artesanal e de Pequeno Porte) prevê a adesão voluntária dos municípios a um programa de certificação dos produtos de origem animal elaborados em agroindústrias de pequeno porte, possibilitando a ampliação de mercado e maior segurança alimentar dos consumidores.

A proposta visa eliminar dificuldades burocráticas e ampliar a inspeção, mas ficou garantida a possibilidade de ser mantida apenas a certificação local para quem tem mercado restrito.

Programa Sinal Bom

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Também foi aprovado o projeto, PL 325/2026, que cria o Programa Sinal Bom, que autoriza investimento de R$ 770 milhões para melhoria da internet e telefonia em rodovias estaduais e em comunidades rurais.

O programa prevê o investimento de R$ 250 milhões para melhoria de sinal de banda larga em regiões de baixa densidade habitacional, especialmente nos pequenos municípios, e mais R$ 520 milhões para a instalação de estações de rádio-base que garantam o sinal ao longo de rodovias estaduais.

A proposta recebeu emendas que dão anistia e remissão de multas a empresas que já prestam tais serviços e têm débitos na locação de postes de energia elétrica para a fixação de redes. O perdão de dívidas será exclusivo em áreas rurais.

Dívida previdenciária

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Já o PL 323/2026 permite ao governo vender três imóveis em Florianópolis, avaliados no total em R$ 196 milhões, recursos que o governo pretende utilizar para quitar dívidas previdenciárias.

Um dos imóveis será comercializado com o BRDE, que no local construirá sua nova sede.

Combate à sexualização de crianças

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O plenário também aprovou o projeto, PL 561/2025, do deputado Jessé Lopes (PL), que institui, em Santa Catarina, a Política Estadual de prevenção e combate à exploração comercial e à adultização de crianças, e cria a “Frente de Enfrentamento Local Contra a Adultização”.

Agência AL