Reunião conjunta de comissões autoriza criação de cargos no Executivo e TJ

Em reunião conjunta das comissões de Constituição e Justiça, de Finanças e de Administração e Serviço Público, foram aprovados nesta terça-feira, dia 16, projetos que permitem ao governo chamar concursados do sistema prisional e socioeducativo, e ao Tribunal de Justiça ampliar sua estrutura.

Adequação de cargos no IMA

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O PL (Projeto de Lei) 324/2026, do governo, adéqua o processo para a criação de cargos de analistas e técnicos no IMA (Instituto do Meio Ambiente), atendendo determinação do Tribunal de Contas do Estado para substituição de terceirizados, garantindo a segurança jurídica ao processo.

O projeto contou com relatoria do deputado Marcos Vieira (PSDB), que acatou emenda aditiva do deputado Alex Brasil (PL), que prevê a realização de exame toxicológico dos candidatos.

Sistema penal e socioeducativo

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O PL 385/2026 prevê a criação de 220 cargos na Sejuri (Secretaria de Estado de Justiça e Reintegração Social). A previsão é de criação de cargos efetivos de agentes administrativos, criando cargos de farmacêuticos e ampliando cargos como os de psicólogos, assistentes sociais, além de outras funções técnicas e de apoio.

O projeto considera o crescimento da população carcerária catarinense nos últimos 10 anos, de 18 mil para mais de 31 mil presos, e recomendação do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, de adequação de cargos.

Da mesma forma, a Lei Federal nº 12.594 disciplina o Sinase (Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo) e estabelece equipe mínima para o atendimento de adolescentes em medida socioeducativa de internação. Sendo que em seis das 16 unidades catarinenses as condições são consideradas péssimas, e em outras quatro são ruins.

TJ cria varas, cargos e funções comissionadas

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O PLC (Projeto de Lei Complementar) 8/2026, do Tribunal de Justiça, cria varas e cargos de juiz de direito de entrância especial e final na estrutura do Poder, e 308 outros cargos efetivos de suporte administrativo à estrutura presente em 113 dos 295 municípios, além de funções em comissão gratificadas. Uma das varas da comarca de Blumenau será transformada em entrância especial.

Já o PL 249/2026, do TJ, cria a comarca de Guabiruba.

Processo de eleição do Ministério Público

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O PLC 15/2026, do MP (Ministério Público), consolida o prazo de 130 dias antes do término do mandato de procurador geral de Justiça para a publicação de edital de inscrições para concorrer à função, com três dias para inscrições e a possibilidade de licenciamento dos candidatos por 45 dias, a fim de se preparar e participar para os debates que fazem parte do processo de escolha interna.

A eleição permanece programada para 30 dias antes do término do mandato. O projeto ainda estabelece critérios para ocupação de funções da instituição.

Também originário do MP, foi aprovado o PLC 16/2026 que promove readequação do quadro de vencimentos dos cargos em comissão, que prevê a criação de funções gratificadas e a instituição de programa de cooperação de servidores – Programa Colabora – em unidades com sobrecarga ou acúmulo de processos e atualização do quantitativo de cargos, alterado nos últimos anos em razão de transformações decorrentes de exonerações.

O impacto financeiro anual previsto é de R$ 742 mil, segundo a justificativa do órgão.

Defensoria Pública extingue fundo

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O PLC 10/2026, da Defensoria Pública, extingue o Fundo de Acesso à Justiça, criado em 2016 com o objetivo de viabilizar honorários advocatícios, periciais e assistenciais resultantes da assistência judiciária gratuita.

Segundo o órgão, a medida se justifica porque os R$ 9,56 milhões aportados no fundo já foram totalmente gastos, e, atualmente, há outra forma de remunerar os serviços assistenciais.

Matérias alteradas por emendas

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As comissões de Finanças e de Administração e Serviço Público também aprovaram projetos que receberam emendas durante a tramitação.

PL 170/2026: Prorroga a contratação dos ACTs (Admitidos em Caráter Temporário) do sistema prisional.

PL 167/2026: Autoriza o Executivo a prestar contragarantias a financiamentos externos contratados por meio do BRDE e do BID (Banco Interamericano de Desenvolvimento).

PLC 17/2026: Trata da aplicação de juros de mora adequados às multas impostas pelo TCE (Tribunal de Contas do Estado).

Agência AL