Projeto sobre transferências especiais segue para sanção do governador

Por unanimidade, os deputados aprovaram na tarde desta quarta-feira, dia 9, o PL (Projeto de Lei) que regulamenta as transferências especiais voluntárias aos municípios catarinenses. O PL 291/2023 segue para a sanção do governador do Estado.

Encaminhada pelo Poder Executivo após mobilização da Assembleia Legislativa, a proposta visa principalmente possibilitar os repasses de recursos do orçamento do Estado prometidos por meio do antigo Plano 1000 – conhecidos como Pix - e permitir a conclusão de obras já iniciadas e que estão paradas, ou ressarcir os municípios daquelas que foram concluídas sem os recursos do Estado.

O presidente da Alesc, Mauro De Nadal (MDB), destacou que o Parlamento, com base nas reivindicações dos prefeitos pela retomada dos repasses, abriu um canal de conversas com o Executivo, com a presença do TCE e do Judiciário, visando à construção de uma proposta que possibilitasse a retomada das transferências, de forma segura e transparente, conforme determinação do TJSC.

Os repasses estavam suspensos pelo Executivo após recomendação do TCE. No mês passado, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina apontou irregularidades no modelo de repasse dos recursos.

“Foi uma construção a várias mãos, mas cabe destacar o bom entendimento e participação do governo e das comissões da Assembleia, e a celeridade com que conseguimos tratar esse projeto, que é de suma importância para os municípios catarinenses”, afirmou Nadal.

“É um projeto que garante segurança jurídica e transparência nesses repasses, pondo fim a um sofrimento grande dos prefeitos e da sociedade por obras que foram prometidas e não concluídas”, comentou o líder do Governo na Alesc, deputado Massocco (PL).

Ele agradeceu ao presidente do Legislativo, deputado Mauro De Nadal e aos demais parlamentares pelo empenho na aprovação e na tramitação célere do projeto. A matéria chegou na terça-feira, dia 8, à Alesc e foi aprovada pelas comissões na manhã desta quarta, em reunião conjunta. “Quem ganha com isso é a sociedade catarinense”, concluiu.

Os deputados que se manifestaram durante a votação do projeto também ressaltaram o papel do Parlamento na construção da proposta, além de importância da matéria para os municípios catarinenses e, por consequência, para a população.

Empréstimo

​Também por unanimidade, foi aprovado o PL 164/2023, do Poder Executivo, que autoriza o Estado a oferecer as contragarantias exigidas pela União para a realização de um empréstimo de US$ 50 milhões junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento. Esses recursos serão oferecidos pelo Badesc, a agência de fomento de Santa Catarina, por meio de um programa para a recuperação produtiva e sustentável de micro, pequenas e médias empresas do Estado.

O PL também segue para sanção do governador.

Agência AL