Projeto que transforma SDRs deve ser apreciado pelo Plenário

O Projeto de Lei  260/2015, que transforma as SDRs (Secretarias de Desenvolvimento Regional) em ADRs (Agências de Desenvolvimento Regional), recebeu na manhã de ontem, dia 3, parecer favorável da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público. O encaminhamento abre a possibilidade para que a matéria seja votada em plenário.

O relator, deputado Jean Kuhlmann (PSD), apresentou parecer favorável à aprovação do texto em seu teor original, conforme o enviado pelo Governo do Estado, que também extingue 108 dos 455 cargos comissionados e 136 das 468 funções de chefia ocupadas por servidores de carreira, além de acabar com a regional da Grande Florianópolis. O entendimento foi seguido pelos deputados Serafim Venzon (PSDB), Ismael dos Santos (PSD) e Manoel Mota (PMDB).

Já o deputado Rodrigo Minotto (PDT), que não estava presente na hora da apresentação do parecer, registrou posteriormente sua abstenção. "De acordo com o Tribunal de Contas do Estado, em 2014 o governo destinou R$ 418 milhões às SDRs, recursos que poderiam ser empregados em outras áreas, melhorando os serviços públicos prestados pelo Estado à população. Por isso, entendemos que não há adequação possível às estruturas, que deveriam ser todas extintas", argumentou.