Projeto aprovado na Câmara reserva vagas de estacionamento para gestantes

Os vereadores de São Miguel do Oeste aprovaram em primeiro turno, nesta terça-feira, dia 11, um projeto de autoria de Cris Zanatta (PSDB) que dispõe sobre a reserva de vagas de estacionamento especial para gestantes e pessoas acompanhadas de crianças de colo nos estacionamentos públicos e privados de uso coletivo no âmbito do Município de São Miguel do Oeste.

A proposta assegura a reserva de vagas para gestantes, durante todo o período gestacional, e pessoas acompanhadas de crianças de colo de até dois anos de idade. As vagas reservadas devem ser em número equivalente a 1% do total, garantida, no mínimo, uma vaga, devidamente sinalizada e com as especificações técnicas de desenho e traçado de acordo com as normas técnicas vigentes.

O projeto prevê que a utilização das vagas será feita mediante o uso de cartão de identificação, fornecido pelo órgão de trânsito municipal. Também prevê que o cartão terá validade pelo período de 24 meses, compreendendo o período gestacional e os primeiros meses de vida da criança.

O texto ainda trata sobre localização e sinalização das vagas, e prevê que os custos da sinalização serão de responsabilidade do Município. O texto prevê que a lei entrará em vigor 120 dias após sua publicação.

A autora do projeto, Cris Zanatta, ressalta que o Estatuto da Pessoa com Deficiência e a Lei de Acessibilidade incluíram as gestantes e as pessoas com criança de colo no rol das pessoas com mobilidade reduzida. “No entanto, a ausência de disposição de vagas especiais de estacionamentos para gestantes impede a efetivação de tais direitos e das garantias e direitos fundamentais da pessoa, para mulheres na condição de gestantes que necessitam cuidados especiais e facilidades no cotidiano das cidades, pois não há previsão desta garantia estabelecida pelo Código de Trânsito Brasileiro nem pelo Conselho Nacional de Trânsito”, ressalta a vereadora.

Câmara de Vereadores