Prefeitura apresenta projeto que cria o Licenciamento Autodeclaratório de Obras

A Prefeitura de São Miguel do Oeste encaminhou à Câmara de Vereadores o Projeto de Lei Complementar que institui o Sistema de Licenciamento Autodeclaratório de Obras, um novo modelo de aprovação que moderniza e agiliza a emissão de alvarás para construções residenciais de baixo impacto no município.

A proposta integra a política municipal de desburocratização e transformação digital, alinhada às diretrizes da Lei da Liberdade Econômica e da Lei do Governo Digital. O objetivo é tornar o processo mais rápido, seguro e eficiente, reduzindo prazos sem comprometer o controle técnico da Administração.

O sistema permitirá que projetos arquitetônicos de residências unifamiliares com até 250 m², em lotes urbanos de até 400 m², sejam aprovados mediante declaração de conformidade assinada digitalmente pelo profissional responsável e pelo proprietário. Após o envio da documentação obrigatória no sistema eletrônico, o alvará será liberado de forma automatizada.

Para o prefeito Edenilson Zanardi, a iniciativa representa um avanço significativo para o desenvolvimento urbano e econômico do município. “Estamos modernizando a gestão pública e oferecendo mais agilidade ao cidadão. Esse sistema reduz burocracia, acelera os processos e traz segurança jurídica, sem abrir mão da responsabilidade técnica e do controle da Prefeitura. Ganhamos todos: o município, os profissionais, a construção civil e, principalmente, as famílias que poderão iniciar suas obras com muito mais rapidez”, destacou o prefeito.

A modalidade, entretanto, não dispensa fiscalização. A Secretaria Municipal de Planejamento manterá auditorias técnicas que poderão ocorrer por amostragem, denúncia ou verificação de inconsistências. “O modelo transfere a responsabilidade técnica ao profissional e ao proprietário, enquanto o Município reforça o controle a posteriori, garantindo segurança jurídica e eficiência”, reforça a Administração.

Além de acelerar a emissão de licenças, o Município prevê impactos positivos no mercado local. A estimativa é que o novo sistema reduza entre 30% e 50% o tempo de tramitação de obras simples, contribuindo para o aquecimento da construção civil e facilitando o acesso ao crédito habitacional.

O início da operação do sistema dependerá da edição de decreto regulamentador, que definirá o cronograma e as instruções complementares.

Ascom