Prefeito de SMOeste condenado a pagamento de multa milionária

Sentença prevê ainda demissão imediata de cerca de 400 funcionários irregulares

O prefeito de São Miguel do Oeste, Nelson Foss da Silva, recebeu nesta segunda-feira, dia 29, a condenação pelo não cumprimento de Termos de Ajustamento de Conduta firmados com o Ministério Público Estadual, pelo governo anterior, em 2001 e 2007. A multa estipulada ultrapassa R$ 1,9 milhão, além do acréscimo de R$ 50 mil por dia de descumprimento. O processo é referente às irregularidades constatadas pelo MP na contratação dos servidores públicos. A sentença desta semana prevê ainda a demissão, em um prazo de 48 horas, dos cerca de 400 servidores irregulares no município. Segundo o prefeito, isso acarretaria a suspensão imediata em creches, escolas, postos de saúde e plantão médico.
Na manhã desta terça-feira, dia 30, o secretário da Administração, Moacir Fogolari, convocou uma coletiva de imprensa e manifestou indignação com o tratamento dado pela Câmara de Vereadores na votação da Reforma Administrativa, entregue pelo município há cerca de 11 meses. Conforme Fogolari, há uma visível protelação por parte dos vereadores na apreciação do projeto, sendo que, a partir deste, todos os problemas referentes à contratação de pessoal seriam resolvidos. O secretário enfatiza que desde que o atual governo assumiu a Administração Pública, buscou-se solucionar o problema. Por isso, foi contratada a empresa que elaborou a Reforma Administrativa, ao custo de R$ 600 mil, que contempla todas as determinações dos TACs assinados pelo então prefeito João Valar. “Agora temos a sentença de que o prefeito pague, em 48 horas, essa multa milionária. É uma total irresponsabilidade por parte do presidente da Câmara em protelar por 11 meses a votação da Reforma Administrativa que solucionaria todos os nossos problemas com relação aos servidores públicos municipais. A sentença consta ainda a demissão imediata dos servidores irregulares, o que paralisaria os atendimentos na saúde e a suspensão de muitas atividades”, explica Fogolari.
Apesar disso, conforme Fogolari, o município tentou de outras formas ainda solucionar o problema, sendo realizado um concurso público que supriu vagas no setor administrativo e outro, lançado nesta semana, com vagas para saúde e educação. “Já no caso dos médicos, além de outros casos, não podemos realizar concurso sem a vaga efetiva, porque a criação destas vagas constam na reforma”, destaca.
Tanto a execução da multa quanto a demissão, Fogolari destaca que o Departamento Jurídico está empenhado no recurso do caso. Segundo ele, sob o argumento de que o projeto já está na Câmara, a sentença determina também a entrega do projeto em 48 horas para apreciação dos vereadores. Outro ponto analisado pelo Jurídico é a responsabilidade do prefeito Nelson, já que não foi ele quem assinou os referidos TACs.

Resposta do Legislativo
O presidente da Câmara de Vereadores de São Miguel do Oeste, Flávio José de Ramos, afirmou que a votação da Reforma Administrativa não impede o município de realizar concurso público. Segundo ele, essa é uma desculpa que a Administração Municipal está dando por não cumprir os compromissos assumidos com o Ministério Público. “Uma coisa não tem nada a ver com outra. O município inclusive já fez um concurso público esse ano e acabou de abrir outro. Isso é prova de que estão faltando com a verdade, de que estão achando uma desculpa e tentando jogar sobre a Câmara de Vereadores a sua incapacidade de cumprir os compromissos assumidos. Tudo isso demonstra que o governo não está preparado para gerir o dinheiro do município e quer jogar a culpa na Câmara por essa incompetência de gestão pública que eles têm”, manifesta o vereador.
Sobre as vagas inexistentes e que estariam contempladas na Reforma, Ramos destaca que, nesse caso, a Administração poderia encaminhar um novo projeto para a Câmara. “É só encaminhar um novo projeto específico criando novas vagas, como já fizemos neste ano, inclusive criando mais vagas na Secretaria de Educação. Isso é tudo desculpa, para dizer que não pode fazer concurso público. As vagas existem, e se caso houver dificuldades é só encaminhar um novo projeto. Uma coisa não está ligada à outra. E a Reforma Administrativa, assim que tivermos um posição final do servidores, também será colocada em votação”, enaltece.