Patrimônio digital: o que acontece com suas contas, fotos e bens digitais é tema de palestra gratuita na Unoesc

As principais mudanças na lei que rege todas as relações entre as pessoas e a sociedade, o Código Civil, são tema de palestra gratuita nesta quarta-feira, dia 21, às 19h no campus da Unoesc de São Miguel do Oeste. O evento contará com palestra da secretária-geral da Comissão Nacional de Direito Civil, dedicada a debater a reforma do Código Civil (PL 4/2025), Clarissa Medeiros Cardoso.

A advogada de Florianópolis tem percorrido eventos em todo o Brasil e já esteve em audiência pública no Senado para discutir importantes pontos de atualização da legislação, como as adaptações às transformações tecnológicas e os novos entendimentos dos tribunais. Um dos destaques são as propostas relacionadas ao Direito Civil Digital, que prevê a inclusão de dispositivos baseados em princípios já previstos na LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados) e no Marco Civil da Internet.

Clarissa é mestre pela UFSC e doutoranda em Ciências Jurídico-Civis pela Universidade de Lisboa, e irá falar do reconhecimento do conceito de patrimônio digital - como milhas e créditos de cartão -, permitindo a sua penhora em processos judiciais. “Tratar dessa questão no Código Civil é essencial para adequar os bancos de ativos digitais à legislação e assegurar que bens virtuais possam ser expropriados como qualquer bem físico”, explicou. Outro ponto que ela destaca é a necessidade de reconhecer a sucessão de bens digitais, para os casos de falecimento.

A obrigação de condutas das plataformas digitais quando houver ciência de conteúdos potencialmente ilícitos, e de impor obrigações de transparência na moderação de conteúdos, é outro ponto que vem sendo debatido. “Estudamos propostas que trarão segurança jurídica nas relações jurídicas dentro do ambiente digital, resolvendo discussões judiciais travadas cotidianamente pela justiça brasileira”, explica Clarissa.

O Código Civil é o mais importante conjunto de normas brasileiras, por reger toda a vida em sociedade, estabelecendo direitos e deveres em todos os tipos de relações – privadas, familiares, patrimoniais, contratos, etc. A palestra é aberta ao público e integra a 29ª Semana de Estudos Jurídicos da Unoesc, no Centro Cultural do campus de São Miguel.

Ascom