Câmara debate plano de carreira e cobra descompactação salarial do magistério

A Câmara de Vereadores de São Miguel do Oeste promoveu na segunda-feira, dia 19, uma audiência pública para debater o plano de carreira, o piso do magistério municipal e a descompactação da tabela salarial dos profissionais da educação. O evento lotou o plenário do Legislativo, registrando uma participação significativa de professores e servidores da Rede Municipal de Ensino. A audiência foi promovida por iniciativa dos vereadores Adilson Pandolfo (PT), Ana Flávia Moreira (PT) e Cris Zanatta (PSDB).

O vereador Adilson Pandolfo, um dos proponentes do encontro, destacou que o objetivo da audiência foi ouvir as demandas da classe e as justificativas do Poder Executivo Municipal para buscar soluções concretas. Ele apresentou um estudo detalhado sobre a Lei Complementar 26/2013 (Plano de Carreira do Magistério), apontando que a legislação original previa acréscimos percentuais a cada nova titulação (pós-graduação, mestrado e doutorado), o que não vem sendo cumprido na prática, resultando no achatamento da remuneração ao longo do tempo.

A vereadora Ana Flávia Moreira, também proponente da audiência, ressaltou a importância de ouvir todas as partes envolvidas para encontrar um denominador comum. Ela defendeu que o reconhecimento aos professores não deve ficar apenas nas palavras, mas precisa se materializar na forma salarial, e cobrou o fim do clima de incerteza que consome os servidores públicos há anos.

A vereadora Cris Zanatta, outra proponente do debate, argumentou que o achatamento da tabela salarial se agravou a partir de 2022 – quando houve um reajuste de 33,24% no piso nacional do magistério – e criticou o não pagamento adequado das progressões e anuênios. Ela enfatizou que a educação deve ser tratada como investimento e alertou a Prefeitura sobre a necessidade de resolver esse passivo urgente para evitar a geração de futuros precatórios, o que poderia comprometer ainda mais a saúde financeira do município no futuro.

Representando as reivindicações da categoria, a presidente do Sisme (Sindicato dos Servidores Públicos Municipais do Extremo Oeste), Vaine Plautz, afirmou de forma categórica que o plano de carreira vigente não está sendo cumprido em sua integralidade. Ela explicou que a Administração Municipal passou a utilizar as vantagens pessoais dos servidores para compor o valor mínimo exigido pelo piso nacional, compactando os salários e desconsiderando completamente a formação acadêmica e o tempo de serviço dedicado pelos profissionais à rede de ensino.

Vaine Plautz também expressou a forte indignação da classe com a proposta recente do Executivo, que previa reajustes de progressão de apenas 2%, 4% e 6%, valores considerados inaceitáveis pela categoria e que motivaram a retirada do projeto de tramitação. O Sisme exigiu a aplicação integral da lei de 2013, ressaltando que o magistério não aceitará nenhum retrocesso em seus direitos e que os docentes clamam por condições dignas que reflitam seus investimentos em formação continuada.

Por parte do Poder Executivo, a secretária municipal de Administração, Finanças e Gestão de Pessoas, Thaís Costa, e a secretária municipal de Educação, Adriana Pian, explicaram que os aumentos sucessivos do piso nacional acabaram “engolindo” a progressão vertical de 5% da categoria, deixando a tabela defasada. Elas relataram que a prefeitura realizou inúmeros cálculos e projeções financeiras, e que a controversa proposta de 2%, 4% e 6% – apresentada pelo Executivo neste ano, através do Projeto de Lei Complementar nº 13/2026 – representava apenas um primeiro passo, pautado na necessidade de manter a responsabilidade fiscal e respeitar o limite prudencial do município.

O advogado e assessor jurídico do município, Jhyonnattann Ganzer, complementou as explicações afirmando que o Executivo busca, acima de tudo, segurança jurídica para atuar, uma vez que as demandas judiciais sobre o tema ainda não possuem sentenças definitivas com trânsito em julgado. Ele reforçou que a gestão não foge da responsabilidade e mantém as portas abertas ao diálogo, mas alertou que qualquer decisão precisa ser tomada considerando o comportamento das contas públicas no longo prazo, para garantir que o município tenha recursos para arcar com a folha no futuro.

Durante o espaço aberto para as manifestações da plateia, os docentes apresentaram diversos questionamentos que evidenciaram a angústia vivida no cotidiano das escolas. Os profissionais perguntaram como é possível explicar que um servidor com mais de 20 anos de carreira e especialização receba praticamente o mesmo piso de um colega recém-ingressado, indagaram por que a prefeitura não cumpre a legislação já existente em vez de propor novas leis – citando a Lei Complementar nº 182/2025, instituindo o piso do magistério, e o PLC 13/2026, prevendo percentuais de titulação, retirado pelo Executivo –, e questionaram as razões reais para a alta rotatividade e a falta de professores, que já obrigaram a secretaria a realizar a décima chamada pública apenas neste ano.

Como encaminhamento final, a audiência pública estabeleceu um acordo prático para tentar solucionar o impasse de forma célere. Ficou definido que a prefeitura terá o prazo de dez dias para apresentar um cronograma oficial de trabalho à Câmara de Vereadores e ao Sindicato. Esse cronograma deverá detalhar os prazos para a elaboração de novos estudos financeiros conjuntos e para a formulação de uma nova proposta de descompactação salarial que, dentro da realidade do município, atenda às reivindicações dos educadores.

A audiência pode ser assistida na íntegra no canal do Youtube da Câmara de Vereadores. Mais fotos podem ser conferidas no site do Poder Legislativo.

Câmara de Vereadores